ACÓRDÃO Nº 2693/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2693/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 018.524/2023-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Reforma
3. Interessados: Cosme José Souza de Oliveira (783.***.***-72); Domingos
Gomes da Silva (799.***.***-00); José Carlos Pereira da Silva (285.***.***-87); José
Ferraz de Oliveira (347.***.***-00); Luiz Carlos Thomaz (019.***.***-91)
4. Unidade: Comando da Marinha
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que examinam atos iniciais de
reforma de Cosme José Souza de Oliveira, José Carlos Pereira da Silva, Domingos Gomes
da Silva e José Ferraz de Oliveira e de ato de alteração de reforma de Luiz Carlos Thomaz,
submetidos a este Tribunal pelo Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha, para fins
de apreciação e registro,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 71,
inciso III, da Constituição Federal de 1988; 1º, inciso V, e 39, inciso II, e 45 da Lei
8.443/1992; 260, § 1º, 261 e 262 do Regimento Interno, e na Súmula-TCU 106, em:
9.1. considerar legais os atos iniciais de reforma de Cosme José Souza de
Oliveira, José Carlos Pereira da Silva, Domingos Gomes da Silva e José Ferraz de Oliveira
e ordenar os seus respectivos registros;
9.2. considerar ilegal o ato de alteração de reforma de Luiz Carlos Thomaz e
negar-lhe registro;
9.3. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-
fé por Luiz Carlos Thomaz até a data da notificação desta deliberação à unidade
jurisdicionada;
9.4. determinar ao Comando da Marinha que, no prazo indicado, contado da
ciência desta deliberação:
9.4.1. em 15 (quinze) dias:
9.4.1.1. promova o recálculo do valor atualmente pago a título de reforma
militar a Luiz Carlos Thomaz com base no posto/graduação incorreto, sob pena de
ressarcimento das quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da
autoridade competente;
9.4.1.2. dê ciência do inteiro teor desta decisão ao militar Luiz Carlos Thomaz,
alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos
junto ao TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o
recurso não seja provido;
9.4.2. em 30 (trinta) dias, a contar da notificação desta decisão:
9.4.2.1. comprove ao TCU a comunicação ao interessado;
9.4.2.2. emita novo ato de concessão, livre da irregularidade apontada,
disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal.
10. Ata n° 11/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2693-
11/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge
Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.