ACÓRDÃO Nº 2689/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2689/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 008.767/2022-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessado/Responsáveis:
3.1. Interessado: Superintendência Estadual da Funasa na Bahia
(26.989.350/0017-83)
3.2. Responsável: João Francisco Santos (CPF: 104.***.***-49) e Construtora
Futuro Ltda. (CNPJ: 04.524.480/0001-40)
4. Unidade: Prefeitura Municipal de Tanhaçu/BA
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Superintendência Estadual da Funasa na Bahia em desfavor de João
Francisco Santos e da Construtora Futuro Ltda., em decorrência da execução parcial do
termo de compromisso TC/PAC 0444/09, que teve como objeto "melhoria habitacional
para controle da doença de chagas para atender o Município de Tanhaçu/BA, no
Programa de Aceleração do Crescimento-PAC/2009".
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, I; 12, § 3º; 16, III, "b" e "c"; e §3º, 19; 23,
III; 26; 28, II, e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, III, "a", 217 e 267 do Regimento
Interno do TCU; c/c art. 2º da Resolução TCU 344/2022 e ante as razões expostas pelo
Relator, em:
9.1. considerar revel João Francisco Santos para todos os efeitos, dando-se
prosseguimento ao processo com os elementos nele contidos;
9.2. reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória em relação à Construtora Futuro Ltda.;
9.3. julgar irregulares as contas de João Francisco Santos, condenando-o ao
pagamento das importâncias a seguir especificadas aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora desde as datas indicadas até
a data do pagamento:
Débitos relacionados ao responsável João Francisco Santos (CPF: 104.***.***-49):
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 28/5/2014 3.465,11
. 6/6/2014 5.840,75
. 9/6/2014 105.411,91
9.4. aplicar a João Francisco Santos multa de R$ 20.000,00 fixando-lhe o prazo
de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal, o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde
a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o
vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. fixar o prazo de 15 dias, a contar das notificações, para comprovação,
perante este Tribunal, do recolhimento da dívida acima imputada;
9.6. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as
notificações;
9.7. autorizar, caso venha a ser solicitado pelo responsável antes do envio do
processo para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 parcelas mensais
consecutivas, fixando o vencimento da primeira parcela em 15 dias, a contar do
recebimento das notificações, e o das demais a cada 30 dias, com incidência dos
respectivos encargos legais sobre o valor de cada parcela;
9.8. alertar o responsável de que a inadimplência de qualquer parcela
acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;
9.9. comunicar esta decisão aos responsáveis, à Superintendência Estadual da
Funasa na Bahia e à Procuradoria da República no Estado da Bahia.
10. Ata n° 11/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2689-
11/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge
Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.