ACÓRDÃO Nº 2688/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2688/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 008.015/2022-8
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)
3. Recorrente: Terezinha da Silva Lima (061.***.***-34)
4. Unidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Marcello Mendes Batista Guerra (18285/OAB-CE),
representando Terezinha da Silva Lima
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto
por Terezinha da Silva Lima contra o Acórdão 37/2023-1ª Câmara, que considerou ilegal
o ato de aposentadoria de seu interesse, emitido pelo Departamento Nacional de Obras
contra as Secas (DNOCS), em decorrência da manutenção, em seus proventos, da rubrica
"complemento salarial", instituída pelo Decreto-lei 2.438/1988, sem a devida absorção,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 48 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento
parcial;
9.2. tornar insubsistente o item 9.3.1 do Acórdão 37/2023-TCU-1ª Câmara;
9.3. determinar ao DNOCS que acompanhe os desdobramentos do Mandado
de Segurança Coletivo 0810730.44.2019.4.05.8100, ajuizado pelo Sintsef/CE junto à 7ª
Vara Federal/CE, e adote as medidas necessárias a fim de cessar os pagamentos
decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, IX, da Constituição Federal e 262,
caput, do Regimento Interno desta Corte, comunicando a este Tribunal as providências
adotadas em relação à ex-servidora Terezinha da Silva Lima, nos termos dos arts. 262,
caput, do RI/TCU e 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007, em caso de desconstituição ou
de suspensão da eficácia da sentença proferida nessa ação judicial; e
9.4. comunicar esta decisão à recorrente e ao órgão de origem.
10. Ata n° 11/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2688-
11/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge
Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.