ACÓRDÃO Nº 2687/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2687/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 008.179/2017-4
2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Atos de Admissão).
3. Recorrentes: Priscilla Abreu Pereira Ribeiro (041.***.***-20); Universidade
Federal de Lavras (22.078.679/0001-74).
3.1. Interessada: Priscilla Abreu Pereira Ribeiro (041.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Lavras.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).
8. Representação legal: André Dutra Dorea Ávila da Silva (24.383/OAB-DF) e
Luís Fernando Belém Peres (22162/OAB-DF), representando Priscilla Abreu Pereira Ribeiro;
Daniel Gustavo Santos Roque (311.195/OAB-SP) e José Olímpio Ribeiro Silveira
(135.724/OAB-MG), representando a Universidade Federal de Lavras.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo, que trata de pedidos de reexame
interpostos por Priscilla Abreu Pereira Ribeiro e pela Universidade Federal de Lavras
contra o Acórdão 4.259/2020-TCU-1ª Câmara, que considerou ilegal o ato de admissão da
servidora,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 260, §2º, e 286
do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos presentes pedidos de reexame e dar-lhes provimento para,
em substituição ao acórdão recorrido, considerar legal o ato de admissão de Priscilla
Abreu Pereira Ribeiro, concedendo-lhe registro;
9.2. informar o conteúdo desta deliberação às recorrentes.
10. Ata n° 11/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2687-
11/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge
Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.