ACÓRDÃO Nº 2686/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2686/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 014.595/2017-6
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Nelson Roberto Bornier de Oliveira (100.***.***-10); Rogério
Martins Lisboa (902.***.***-91); Sheila Chaves Gama de Souza (506.***.***-49)
3.2. Recorrentes: Sheila Chaves Gama de Souza (506.***.***-49); Rogério
Martins Lisboa (902.***.***-91)
4. Unidade: Município de Nova Iguaçu/RJ
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Maria Inês Sobreira de Azevedo (1622-A/OAB-RJ),
representando Sheila Chaves Gama de Souza; Sidney da Silva Braga e Fabiano Muniz da
Silva, representando o Município de Nova Iguaçu/RJ; Thamyres Silva Melo (243837/OAB-
RJ), representando Rogério Martins Lisboa; Lucir Leone Bornier de Oliveira, representando
o espólio de Nelson Roberto Bornier de Oliveira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se apreciam recursos de
reconsideração interpostos por Sheila Chaves Gama de Souza e Rogério Martins Lisboa
contra o Acórdão 7.702/2022-1ª Câmara, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares
suas contas relativas à execução do Contrato de Repasse 237.116-94/2007 (Siafi 607423)
e imputou-lhes débito e multas,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º,
inciso I, 16, inciso II, 18, 23, inciso II, 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 281
do Regimento Interno-TCU, em:
9.1. conhecer dos recursos de reconsideração e dar-lhes provimento,
aproveitando-os em favor do responsável Nelson Roberto Bornier de Oliveira, para:
9.1.1. julgar regulares com ressalva as contas de Sheila Chaves Gama de
Souza, Nelson Roberto Bornier de Oliveira e Rogério Martins Lisboa, dando-lhes
quitação;
9.1.2. em consequência, excluir o débito e as multas que lhes foram
imputados por meio do Acórdão 7.702/2022-1ª Câmara;
9.2. comunicar esta decisão aos recorrentes e ao espólio de Nelson Roberto
Bornier de Oliveira, bem como aos demais destinatários da deliberação original.
10. Ata n° 11/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2686-
11/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge
Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.