ANEXO Empresa: PROTDESC DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - CNPJ: 08.442.245/0001-80 Produto - (Lote): MÁSCARA CIRÚRGICA DESCARTÁVEL PROTDESC (ME 76412 S7TD); Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos) Expediente nº: 0478325/24-5 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Recolhimento Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando o Laudo de Análise Fiscal n. 2463.1P.0/2023, emitido pela Fundação Ezequiel Dias - FUNED, que apresentou resultado insatisfatório no Ensaio de Análise de Rótulo para o produto Máscara Cirúrgica, marca Protdesc, lote: ME 76412 S7TD, conforme disposto nos arts. 6º, 7º e inciso I do art. 67 da Lei 6.360/1976; art. 23 da Lei n. 6.437/1977 e no art. 30 da Resolução - RDC n. 390/2020.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.461, DE 17 DE ABRIL DE 2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 106. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 18/04/2024