ANEXO VIEIRA SALES FARMACIA DE MANIPULAÇAO / 12.088.799/0001-07 25351.184719/2024-11 / 1310328 MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS 705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0466510241 -------------------------------------- EXELTIS LABORATORIO FARMACEUTICO LTDA / 19.136.432/0001-52 25351.171628/2024-15 / 1310299 ARMAZENAR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO IMPORTAR: MEDICAMENTO 706 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - IMPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0443817243 -------------------------------------- F. F. FARMACIA DE MANIPULAÇÃO SANTA CRUZ LTDA / 44.255.866/0001-19 25351.180635/2024-16 / 1310271 MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS 705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0459248243 -------------------------------------- EXPRESS ENCOMENDAS URGENTES LTDA / 33.703.312/0001-10 25351.853539/2023-18 / 1310181 TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO 7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1435320239 -------------------------------------- SUPERMED DISTRIBUIDORA LTDA / 53.341.213/0001-43 25351.169287/2024-18 / 1310206 ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO 704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0439440246 -------------------------------------- SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA / 10.588.595/0013-35 25351.172253/2024-19 / 1310331 ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO 704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0444524240 -------------------------------------- FÓRMULA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA / 48.098.907/0001-61 25351.188327/2024-21 / 1310223 MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS 705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0472561243 -------------------------------------- BLUE LOGISTICA INTEGRADA S.A. / 31.959.959/0003-44 25351.171864/2024-31 / 1310314 ARMAZENAR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO 761 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - ARMAZENADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0444102248 -------------------------------------- INDEX EMPREENDIMENTOS LTDA / 04.704.428/0001-76 25351.176189/2024-37 / 1310194 ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO 704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0451510241 -------------------------------------- RONDOLOG TRANSPORTES LTDA / 17.915.300/0013-37 25351.184696/2024-44 / 1310254 TRANSPORTAR: MEDICAMENTO 7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0466485247 -------------------------------------- QUALITY FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA / 13.416.841/0006-30 25351.172338/2024-99 / 1310285 MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS 705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0444613242 Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DE 17 DE ABRIL DE 2024 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1- Em Apreciação de Recurso Voluntário. 1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº PROCESSO AI EMPRESA UF . 1 14152.030098/2020-52 219329699 Dom Porquito Agroindustrial S/A AC . 2 14152.054059/2021-21 218744986 Construtora Pereira Lima Ltda BA . 3 14152.054062/2021-45 218745061 Construtora Pereira Lima Ltda BA . 4 46207.005705/2019-16 217895964 Odontocap - Excelencia em Odontologia Capixaba Ltda ES . 5 14152.054216/2020-18 219571287 AEC Centro de Contatos S/A MG . 6 14152.101052/2020-25 220021155 Carrocaria Reis Ltda MG . 7 14152.101053/2020-70 220021163 Carrocaria Reis Ltda MG . 8 46246.003225/2019-54 218748256 Cooperativa de Fruticultores do Vale do Verde Gran MG . 9 46246.003226/2019-07 218748264 Cooperativa de Fruticultores do Vale do Verde Gran MG . 10 46246.003227/2019-43 218748272 Cooperativa de Fruticultores do Vale do Verde Gran MG . 11 14152.005739/2021-11 220378525 Crmq Viagens e Turismo Ltda. MG . 12 14152.005740/2021-46 220378533 Crmq Viagens e Turismo Ltda. MG . 13 47747.005451/2019-91 218371721 Estimare Odontologia Ltda MG . 14 47747.006016/2019-84 218511485 Estimare Odontologia Ltda MG . 15 46234.001852/2019-90 217863388 Fundacao Educacional de Lavras MG . 16 46234.001853/2019-34 217863370 Fundacao Educacional de Lavras MG . 17 14152.084053/2020-06 219851166 Grandi Metalurgica Ltda MG . 18 14152.084054/2020-42 219851174 Grandi Metalurgica Ltda MG . 19 14152.084056/2020-31 219851191 Grandi Metalurgica Ltda MG . 20 14152.084057/2020-86 219851204 Grandi Metalurgica Ltda MG . 21 14152.010787/2020-41 219137480 Industria de Calcario Inae Ltda MG . 22 14152.010798/2020-21 219137595 Industria de Calcario Inae Ltda MG . 23 14152.010799/2020-75 219137609 Industria de Calcario Inae Ltda MG . 24 14152.044382/2020-14 219472173 Industrial Granitos Ltda MG . 25 14152.044384/2020-03 219472190 Industrial Granitos Ltda MG . 26 14152.044385/2020-40 219472203 Industrial Granitos Ltda MG . 27 14152.044386/2020-94 219472211 Industrial Granitos Ltda MG . 28 14152.108692/2020-66 220097551 Loja das Frutas Eireli MG . 29 14152.108707/2020-96 220097704 Loja das Frutas Eireli MG . 30 14152.089121/2020-15 219901848 Rotavi Industrial Ltda Em Recuperacao Judicial MG . 31 14152.089122/2020-60 219901856 Rotavi Industrial Ltda Em Recuperacao Judicial MG . 32 14152.130487/2020-87 220315507 Snow Jan Comercio de Artigos do Vestuario Eireli MG . 33 46243.000565/2019-53 217003095 Vale S.A. MG . 34 46243.000566/2019-06 217012019 Vale S.A. MG . 35 46653.000034/2019-39 216529123 Fundação de Apoio de Desenvolvimento da Universidade Federal de Mato Grosso MT . 36 46653.005193/2018-49 215737288 Redeflex Com. e Serviço de Telefonia Ltda MT . 37 46653.005194/2018-93 215737130 Redeflex Com. e Serviço de Telefonia Ltda MT . 38 46215.083528/2016-67 209989475 Associacao Sociedade Brasileira de Instrucao RJ . 39 46215.083523/2016-34 209989408 Associação Sociedade Brasileira de Instrução RJ . 40 46230.004153/2017-70 212282930 JXM Comercio de Tecidos Ltda - RJ . 41 46230.004154/2017-14 212282964 JXM Comercio de Tecidos Ltda - RJ . 42 46230.004155/2017-69 212283031 JXM Comercio de Tecidos Ltda - RJ . 43 46228.002189/2018-49 215393333 Santa Casa de Misericordia de Campos RJ . 44 46228.002191/2018-18 215393414 Santa Casa de Misericordia de Campos RJ . 45 46215.035899/2015-51 208513124 Supervia - Concessionaria de Transporte Ferroviario S/A RJ . 46 46230.004156/2017-11 212282387 Sxm Comercio de Tecidos Eireli RJ . 47 46230.004157/2017-58 212282409 Sxm Comercio de Tecidos Eireli RJ . 48 46230.004158/2017-01 212282531 Sxm Comercio de Tecidos Eireli RJ . 49 46217.005778/2018-16 215392469 Carlos Alexsandro de Souza Santos RN . 50 46291.000010/2019-36 216532027 Colegio Mater Christi Alfa Eireli RN . 51 46291.000008/2019-67 216532078 Colegio Mater Christi Beta Ltda - Me RN . 52 14152.093396/2020-53 219944598 Urbana Companhia de Servicos Urbanos de Natal RN . 53 46220.002665/2019-82 217106129 Alenice Industria Textil Ltda. SC . 54 46220.008822/2017-00 213099934 Auto Posto Colpani Ltda SC . 55 46220.002451/2019-14 216840406 Benex Beneficiamento Textil Ltda SC . 56 46220.007666/2019-13 217916945 Cipla Industria de Materiais de Construcao Sa SC . 57 46220.007583/2019-24 217881785 Consorcio Intermunicipal de Residuos Solidos Urbanos SC . 58 46220.006926/2019-33 217762867 Construtora Fortunato Ltda SC . 59 46220.007034/2019-50 217762361 Construtora Fortunato Ltda SC . 60 46220.007902/2019-00 218011954 Fundacao Universidade do Oeste de Santa Catarina SC . 61 46305.002518/2017-19 213472988 Fundacao Universidade do Oeste de Santa Catarina SC . 62 46220.002689/2019-31 217125425 Giassi Industria e Comercio de Confeccoes Ltda SC . 63 46220.008904/2019-16 218217595 I. M. Gadelha Pre Moldados SC . 64 46220.001620/2019-91 216884438 Industria e Comercio de Calcados Ala Ltda SC . 65 46304.001894/2018-79 215296761 Inplavel Industria de Plasticos Ltda SC . 66 46220.007887/2019-91 217987575 Lunelli Industria do Vestuario Ltda. SC . 67 46220.007233/2019-68 217832679 Manoel Marchetti Ind e Com Ltda SC . 68 14152.023906/2020-25 219268282 Metalbo Industria de Fixadores Metalicos Ltda SC . 69 46304.002022/2018-28 215395271 Mitra Diocesana de Joinville SC . 70 46220.004311/2019-72 217285368 Nasul Cargo Logistica Ltda SC . 71 46220.005391/2019-83 217521011 Nilceia Maria Viel Damian SC . 72 46220.005392/2019-28 217519539 Nilceia Maria Viel Damian SC . 73 46220.003749/2019-33 217189385 Nilceia Maria Viel Damian - Me SC . 74 46220.003750/2019-68 217189393 Nilceia Maria Viel Damian - Me SC . 75 14152.022435/2021-19 220541817 Orbenk Administracao e Servicos Ltda. SC . 76 46304.003290/2018-67 216312264 Orbenk Terceirizacao e Servicos Ltda. SC . 77 46220.009099/2019-30 218250266 Orsegups Prestacao de Servicos de Limpeza Ltda SC . 78 46220.013122/2019-91 219012636 P E G Supermercados Ltda SC . 79 14152.119119/2020-88 220201820 Prosegur Brasil S/A Transportadora de Valores e Segurança SC . 80 46220.012629/2019-27 218903766 Sepat Multi Service Ltda SC . 81 46220.012630/2019-51 218903901 Sepat Multi Service Ltda SC . 82 46220.012589/2019-13 218889348 Suporte Recursos Humanos Ltda SC . 83 46301.002748/2019-71 217471013 Transportadora Peregrina Eireli SC . 84 46220.005184/2019-29 217525091 Weg Equipamentos Eletricos S/A SC . 85 46220.005185/2019-73 217525407 Weg Equipamentos Eletricos S/A SC . 86 46220.006675/2019-97 217501648 Weg Equipamentos Eletricos S/A SC . 87 46220.001175/2019-69 216642256 World Blue Industria e Comercio de Confeccoes Ltda SC . 88 14152.100404/2020-25 220014671 C.P.B. Hoteis e Turismo Ltda SE . 89 14152.100427/2020-30 220014906 C.P.B. Hoteis e Turismo Ltda SE . 90 14152.100430/2020-53 220014931 C.P.B. Hoteis e Turismo Ltda SE . 91 14152.100432/2020-42 220014957 C.P.B. Hoteis e Turismo Ltda SE . 92 46221.003114/2018-45 214473571 Centro Educacional Fernando Collor de Melo Ltda SE . 93 14152.016631/2021-54 220487448 Clinica Michelle Pontes Ltda SE . 94 14152.071612/2020-18 219732787 Dzc Industria de Cosmeticos Eireli SE . 95 14152.031993/2021-75 220637393 Geti Comercio e Servicos de Informatica Ltda SE . 96 14152.031994/2021-10 220637407 Geti Comercio e Servicos de Informatica Ltda SE . 97 14152.031995/2021-64 220637415 Geti Comercio e Servicos de Informatica Ltda SE . 98 14152.129420/2020-08 220304831 Lanchonete Laranjeiras Ltda SE . 99 14152.129421/2020-44 220304840 Lanchonete Laranjeiras Ltda SE . 100 46219.016272/2018-12 215895339 Alamo Engenharia S/A SP . 101 46219.015246/2018-69 215800869 BB Transporte e Turismo Limitada SP . 102 46219.015247/2018-11 215800672 BB Transporte e Turismo Limitada SP . 103 46219.018928/2018-23 216197465 Contern Construcoes e Comercio Ltda - Em Recuperacao Judicial SP . 104 46219.018929/2018-78 216197074 Contern Construcoes e Comercio Ltda - Em Recuperacao Judicial SP . 105 46219.018930/2018-01 216196701 Contern Construcoes e Comercio Ltda - Em Recuperacao Judicial SP . 106 46219.018931/2018-47 216196841 Contern Construcoes e Comercio Ltda - Em Recuperacao Judicial SP . 107 46219.020791/2018-77 216367361 Hospitalis Nucleo Hospitalar de Barueri Ltda SP . 108 46254.003320/2019-59 218579462 JBS S/A SP . 109 46254.003321/2019-01 218622091 JBS S/A SP . 110 46254.003322/2019-48 218621256 JBS S/A SP . 111 46254.003323/2019-92 218563892 JBS S/A SP . 112 46254.003344/2019-16 218566000 JBS S/A SP . 113 46254.003379/2019-47 218573944 JBS S/A SP . 114 46254.003356/2019-32 218566018 JBS S/A SP . 115 46266.002045/2017-55 211810410 Nucleo de Recreacao Infantil Ursinho Pimpao Ltda - Me SP . 116 46266.001269/2018-21 214140539 Omel Bombas e Compressores Ltda SP . Nº PROCESSO NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DE FGTS EMPRESA UF . 1 46202.003525/2016-05 200675745 - TRet nº 202355268 Fundacao de Apoio Ao Ensino, Pesquisa, Extensao AM . 2 46203.001473/2019-67 201619121 - TRet nº 201.917.246 Dumond Engenharia Ltda AP . 3 46203.000642/2019-41 201414015 Importadora d Exportadora 246 Ltda AP . 4 46203.000677/2019-81 201414333 Lojas 246 Ltda AP . 5 14185.007434/2020-86 201719240 Comveima Comercio de Veiculos, Maquinas d Tratores Ltda BA . 6 46204.002249/2019-82 201347237 Condominio Ed.Yacht Privilege Residence BA . 7 46204.011878/2019-01 201601591 - TRet nº 201881209 Const Pereira Lima Ltda BA . 8 46204.008418/2019-98 201509679 Edineuza Sousa Cruz - Me BA . 9 46204.006804/2019-45 201464616 Escola Pollyana Ltda BA . 10 14185.021753/2020-02 201864177 Expel Elevadores Ltda BA . 11 46204.008034/2019-75 201498847 Expresso Vitoria Bahia Ltda BA . 12 46206.002479/2019-21 201352095 - TRet nº 201615410 Avelar Automotivo Eireli DF . 13 46206.007322/2019-92 201536960 Brasconta Contabilidade Ltda DF . 14 46206.004304/2018-78 201110440 - TRet nº 201619393 Centro de Formacao de Condutores Ab Brasiliense Ag DF . 15 46206.004127/2019-19 201410711 - TRet nº 201634872 Centro de Formacao de Condutores Ab Brasiliense Ag DF . 16 46206.007822/2019-24 201561123 Drogaria Leticia Ltda DF . 17 46206.003925/2019-15 201406942 Lar da Crianca de Brasilia DF . 18 46206.004325/2019-74 201417332 Rh Transporte d Servicos Ltda DF . 19 46206.004105/2019-41 201410346 Ser Clinica de Atencao Interdisciplinar em Saude DF . 20 46206.001725/2019-28 201324806 - TRet nº 201612038 Imperium Empreendimentos Imobiliarios e Construcao GO . 21 14185.017540/2020-78 201820633 Carrocaria Reis Ltda MG . 22 14185.004380/2020-05 201686996 Clube de Caca e Pesca Itororo de Uberlandia MG . 23 14185.001002/2021-42 201878674 Crmq Viagens d Turismo Ltda. MG . 24 46234.000069/2019-17 201305178 - TRet nº 202890121 Distribuidora Perdoense de Petroleo Ltda MG . 25 46234.001850/2019-09 201474743 Fundacao Educacional de Lavras MG . 26 14185.014840/2020-03 201792851 Grandi Metalurgica Ltda MG . 27 14185.001474/2020-14 201655969 Industria de Calcario Inae Ltda MG . 28 14185.007297/2020-80 201717824 Industrial Granitos Ltda MG . 29 14185.012143/2020-18 201766027 - TRet nº 202419177 Esaero - Empresa de Servicos Aeroportuarios Ltda PI . 30 46214.006197/2019-02 201514524 Paulo Pessoa & Vasconcelos Ltda PI . 31 47999.003399/2018-96 201192918 Centro De F De Cond B Fagundes Ltda Me SP . 32 47999.004851/2018-37 201241757 Delfri Comercio de Roupas Eireli SP . 33 47999.002867/2018-13 201173361 Fk Comercio e Servicos Eireli SP . 34 47999.003056/2018-21 201177102 M. Finoti Solucoes Contabeis - Me SP 1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.453, DE 17 DE ABRIL DE 2024 (parte 2 de 4)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 117. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 18/04/2024