RESOLUÇÃO-RE Nº 1.446, DE 16 DE ABRIL DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO
Produto - (Lote): UVA JAPONESA - EXTRATO DA FOLHA - TINTURA SUPERALIMENTO
(TODOS); PSYLLIUM HUSK 250G - NUTRAFÓTON (TODOS); ORA PRO NOBIS CÁPSULAS -
500MG FOTONIZADA - NUTRAFÓTON (TODOS); MORINGA EM CÁPSULA FOTONIZADA
120CAPS 500MG (TODOS); DMSO -- DIMETILSULFÓXIDO 70% (TODOS); P10V - PERÓXIDO
DE HIDROGÊNIO-ESTABILIZADO-500ML - NUTRAFÓTON (TODOS); PERÓXIDO DE
HIDROGÊNIO - P10V - ESTABILIZADO- NATURAL 100ML (TODOS); ZEOLITA CLINOPTILOLITA
150G E 300G -NUTRAFÓTON (TODOS); ZEOLITA STANDARD - 200 CÁPSULAS 500MG -
NUTRAFÓTON (TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0478408/24-1
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a comercialização no site www.nutrafoton.com.br dos produtos,
de origem desconhecida, marca nutrafóton, com diversas irregularidades, como o uso do
ingredientes não autorizados; inclusive obtidos por tecnologia de fotonização, que não é
permitida; classificação inadequada dos produtos pela necessidade de registro sanitário;
rótulos em desacordo com a legislação sanitária; além de divulgação com sugestão
medicamentosa ou terapêutica de uso, como: esteatose hepática; abaixar a glicemia e o
PSA; melhora sist. cardiovascular; antibactericida, antiviral, antifúngico e anti-inflamatório;
prevenção de diabetes; combate à obesidade e ao colesterol elevado, fortalece o sistema
cardiovascular, regular a pressão arterial, anti-inflamatório, antioxidante, melhora a saúde
da visão, prevenção do câncer; emagrecimento, controle tumoral das células, protege o
sistema nervoso, protege os rins e o fígado; combate à diabetes; o que não é permitido.
Além da afirmação inverídica que o produto teria sido aprovado pela Anvisa. Infringindo:
inciso I, II, VI, VII e VIII, do art. 4º da Resolução - RDC nº 727/2022; Resolução - RES nº
16/1999, RES nº 17/1999; § 1° do art. 4º, inciso I do art. 14 e art. 16 da Resolução - RDC
nº 243/2018; Instrução Normativa - IN nº 28/2018; art. 3º, 21, c/c art. 23, inciso III e IV do
art. 48, art. 56 do Decreto-Lei nº 986/1969, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº
9.782, de 26 de janeiro de 1999.