ANEXO PROPOSTA Nº 007/24 - ALTERAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO PARA PARTES E PEÇAS DE CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS, ESTABELECIDO PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTIC nº 171, de 1º de julho de 2016. 1) Alteração na aplicação do Art. 1º da Portaria Interministerial MDIC/MCTIC nº 171, de 1º de julho de 2016, incluindo Ciclomotores, Motonetas, Motocicletas, Triciclos e Quadriciclos elétricos, conforme abaixo: DE: Art. 1º Os Processos produtivos básicos para PARTES E PEÇAS DE CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS, industrializados na Zona Franca de Manaus, estabelecidos pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 182, de 19 de julho de 2004 e demais Portarias Interministeriais, que alteraram a Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 182/2004 e outras especificadas nos artigos 12 e 13 desta Portaria, passam a ser os estabelecidos nos artigos 6º ao 9º e nos Anexos. PARA: Art. 1º O Processo Produtivo Básico para os produtos PARTES E PEÇAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS, COM PROPULSÃO A MOTORES DE COMBUSTÃO INTERNA OU ELÉTRICOS, industrializados na Zona Franca de Manaus, passam a ser compostos pelas etapas descritas nesta Portaria Interministerial.
CONSULTA PÚBLICA Nº 4, DE 17 DE ABRIL DE 2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 62. Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS. Todos os atos de 18/04/2024