PORTARIA MTE Nº 553, DE 16 DE ABRIL DE 2024 (parte 2 de 2)

. 110 46254.003374/2019-14 218609299 JBS S/A SP
. 111 46254.003375/2019-69 218609345 JBS S/A SP
. 112 46254.003377/2019-58 218573936 JBS S/A SP
. 113 46254.003378/2019-01 218571143 JBS S/A SP
. 114 46254.003380/2019-71 218535091 JBS S/A SP
. 115 46254.003381/2019-16 218613342 JBS S/A SP
. 116 46254.003382/2019-61 218605811 JBS S/A SP
. 117 46254.003383/2019-13 218605790 JBS S/A SP
. 118 46254.003384/2019-50 218609221 JBS S/A SP
. 119 46254.003385/2019-02 218609230 JBS S/A SP
. 120 46254.003345/2019-52 218565721 JBS S/A SP
. 121 46254.003346/2019-05 218565747 JBS S/A SP
. 122 46254.003347/2019-41 218565780 JBS S/A SP
. 123 46254.003348/2019-96 218565836 JBS S/A SP
. 124 46254.003349/2019-31 218565879 JBS S/A SP
. 125 46254.003350/2019-65 218565925 JBS S/A SP
. 126 46254.003351/2019-18 218565950 JBS S/A SP
. 127 46254.003352/2019-54 218565984 JBS S/A SP
. 128 46254.003353/2019-07 218566042 JBS S/A SP
. 129 46254.003354/2019-43 218566638 JBS S/A SP
. 130 46254.003355/2019-98 218566271 JBS S/A SP
. 131 14152.007049/2020-16 219100713 JJ Carvalho Distribuidora
de Carnes Ltda
SP
. 132 14152.007566/2020-95 219105677 JJ Carvalho Distribuidora
de Carnes Ltda
SP
. 133 46473.006873/2018-06 216348331 Nelson Wilians &
Advogados Associados
SP
. 134 46266.004286/2016-58 210113308 Spdm - Associacao
Paulista Para O
Desenvolvimento da
Medicina
SP
. Nº PROCESSO NOTIFICAÇÃO
DE DÉBITO DE
FGTS
EMPRESA UF
. 1 46208.008893/2019-24 201.625.385 Juarez Mendes Melo GO
. 2 14185.007248/2020-47 201.717.280 Restaurante e
Churrascaria Reis e
Carvalho Ltda.
MG
1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 46220.009278/2017-13 213352800 Centro de Formação de
Construtores Souza e
Farias Ltda.
SC
. 2 14152.042543/2020-27 219453748 DBC Bar e Restaurante
Ltda.
SC
1.2 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 14152.008281/2021-52 220403945 Juarez Mendes Melo GO
. 2 46208.004386/2015-98 206596898 Juarez Mendes Melo GO
. 3 46208.004387/2015-32 206596847 Juarez Mendes Melo GO
2- Em Apreciação de Recurso de Ofício.
2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 14152.010622/2021-50 220427356 Antonio Silvio Rabelo GO
. 2 14152.028571/2020-31 219314632 Dicasa Industria e
Comercio de Alimentos
Ltda
GO
. 3 14152.101097/2020-08 220021601 Itau Unibanco S.A. GO
. 4 14152.010624/2021-49 220427372 Jair Leao da Silva GO
. 5 14152.010637/2021-18 220427500 Pedro Misael Alves
Ferreira
GO
. 6 14152.124764/2020-12 220258279 Transflor Ltda RN
2.2 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO
DESPACHO DE 16 DE ABRIL DE 2024
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no art. 13,II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria nº
1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu o processo de interdição nos
seguintes termos:
Conheço e nego provimento ao recurso com fundamento constante no parecer
SEI nº 2004507
Mantenho a interdição, com a paralisação total das atividades à quente ou com
a possibilidade de causar ignição conforme identificadas no Termo de Interdição nº
4.086.110-4.
. Nº PROCESSO Termo de
Interdição
EMPRESA UF
. 01 10264.202482/2024-79 4.086.110.4 Ecovix Construções Oceanicas
S.A.
RS
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DE TRABALHO
DESPACHOS DE 16 DE ABRIL DE 2024-CGRS
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho Substituta, em
cumprimento à Decisão Judicial 0000604-62.2021.5.10.0020, oriunda da 20ª Vara do
Trabalho de Brasília - DF e ao PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n.
00057/2024/CORETRABNS/PRU1R/PGU/AGU (1829820) - NUP: 00410.103740/2021-16 (REF.
0000604-62.2021.5.10.0020), Procuradoria-Regional da União da 1ª Região Divisão de
Apoio Administrativo (PRU1R/CORETRAB/DIVAP), no uso das suas atribuições legais; e com
fundamento na Análise Técnica 170 (1868760), Resolve: TORNAR SEM EFEITO a Análise
Técnica 110 (1868772), DOU de 04/03/2024, Seção 1, n° 43, Página 188 (1868773) a qual
exigiu que o Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário de Veículos Automotores do
Rio Grande do Sul - SINTRACERGS (impugnado) e o Sindicato das Empresas de Transportes
de Carga e Logistica no Estado do Rio Grande do Sul - SETCERGS (impugnante), CNPJ
92.964.451/0001-67, apresentassem solução de conflitos, nos termos do art. 22, inciso VII,
da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023; DEFERIR o Registro Sindical ao
Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário de Veículos Automotores do Rio Grande
do Sul - SINTRACERGS, Processo de Pedido de Registro Sindical 19964.106059/2021-83 -
SC21009, CNPJ 92.964.451/0001-67, para representar a categoria econômica das empresas
de transporte rodoviário de veículos automotores em caminhões cegonha, abrangência
Estadual, base territorial no Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do artigo 19, Inciso
VII da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023; ANOTAR as representações das
seguintes entidades: 1) SETCESUL - Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário de
Cargas do Extremo Sul, CNPJ: 91.561.134/0001-37, Processo nº 24400.000179/90-07;
excluindo a Categoria econômica das empresas de transporte rodoviário de veículos
automotores em caminhões cegonha; 2) SETRANSPEL - SETRANSPEL, CNPJ:
89.876.254/0001-81, Carta Sindical nº L010 P047 A1941; excluindo a Categoria econômica
das empresas de transporte rodoviário de veículos automotores em caminhões cegonha; 3)
SINDISAMA - SINDISAMA-SIND DAS EMP TRANSP DE CARGAS DE SANTA MARIA, CNPJ:
94.444.759/0001-07, Processo nº 24000.003902/92-49; excluindo a Categoria econômica
das empresas de transporte rodoviário de veículos automotores em caminhões cegonha; 4)
SETERGS - Sindicato das Empresas de Transportes Rodoviários no Estado do Rio Grande do
Sul, CNPJ: 92.942.432/0001-30, Carta Sindical nº L019 P052 A1949; excluindo a Categoria
econômica das empresas de transporte rodoviário de veículos automotores em caminhões
cegonha; 5) SINDICAR - Sindicato das Empresas de Transporte de Carazinho e Região,RS,
CNPJ: 07.633.156/0001-59, Processo nº 46000.021414/2005-96; excluindo a Categoria
econômica das empresas de transporte rodoviário de veículos automotores em caminhões
cegonha; 6) SINTRALOG - RS - Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas e Logística
de Santa Rosa, CNPJ: 10.189.928/0001-10, Processo nº 46218.011947/2009-48; excluindo a
Categoria econômica das empresas de transporte rodoviário de veículos automotores em
caminhões cegonha; 7) SINDIBENTO - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE
CARGAS E LOGISTICA DE BENTO GONCALVES E REGIAO, CNPJ: 89.435.416/0001-46, processo
19964.109318/2022-17; excluindo a Categoria econômica das empresas de transporte
rodoviário de veículos automotores em caminhões cegonha; 8) Sindicato das Empresas de
Transportes Rodoviários de Cargas Nacional e Internacional de Santana do Livramento",RS,
CNPJ: 92.913.870/0001-70, Processo nº 46000.017364/2006-23; excluindo a Categoria
econômica das empresas de transporte rodoviário de veículos automotores em caminhões
cegonha; 9) SETCERGS - Sind. das Empresas de Transp. de Carga no Est. do RS, CNPJ:
92.964.451/0001-67, Carta Sindical: L028 P069 A1959; excluindo a Categoria econômica das
empresas de transporte rodoviário de veículos automotores em caminhões cegonha; 10)
Sindicato Nacional dos Transportadores Rodoviários Autônomos, Pequenas e Micros
Empresas de Transporte Rodoviário de Veículos, CNPJ: 01.351.971/0001-49, Processo nº
46000.007522/96-59; excluindo a Categoria econômica das empresas de transporte
rodoviário de veículos automotores em caminhões cegonha; NOTIFICAR as entidades
1)SETCESUL - Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas do Extremo Sul,
CNPJ: 91.561.134/0001-37, Processo nº 24400.000179/90-07; 2) SETRANSPEL - SETRANSPEL,
CNPJ: 89.876.254/0001-81, Carta Sindical nº L010 P047 A1941; 3) SINDISAMA - SINDISAMA-
SIND DAS EMP TRANSP DE CARGAS DE SANTA MARIA, CNPJ: 94.444.759/0001-07, Processo
nº 24000.003902/92-49; 4) SETERGS - Sindicato das Empresas de Transportes Rodoviários
no Estado do Rio Grande do Sul, CNPJ: 92.942.432/0001-30, Carta Sindical nº L019 P052
A1949; 5) SINDICAR - Sindicato das Empresas de Transporte de Carazinho e Região,RS,
CNPJ: 07.633.156/0001-59, Processo nº 46000.021414/2005-96; 6) SINTRALOG - RS -
Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas e Logística de Santa Rosa, CNPJ:
10.189.928/0001-10, Processo nº 46218.011947/2009-48; 7) SINDIBENTO - SINDICATO DAS
EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS E LOGISTICA DE BENTO GONCALVES E REGIAO,
CNPJ: 89.435.416/0001-46, processo 19964.109318/2022-17; 8) Sindicato das Empresas de
Transportes Rodoviários de Cargas Nacional e Internacional de Santana do Livramento",RS,
CNPJ: 92.913.870/0001-70, Processo nº 46000.017364/2006-23; 9) SETCERGS - Sind. das
Empresas de Transp. de Carga no Est. do RS, CNPJ: 92.964.451/0001-67, Carta Sindical:
L028 P069 A1959; 10) Sindicato Nacional dos Transportadores Rodoviários Autônomos,
Pequenas e Micros Empresas de Transporte Rodoviário de Veículos, CNPJ:
01.351.971/0001-49, Processo nº 46000.007522/96-59, para que apresentem, no prazo de
90 (noventa) dias do envio da notificação, novo estatuto social com sua representação
atualizada, sob pena de suspensão do registro, nos termos do art. 26, § 1º e § 2º da
Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho - Substituta, no uso das suas
atribuições legais, e com fundamento Análise Técnica 181 (1985636), resolve: A)
INDEFERIR/ARQUIVAR a impugnação nº 13040.200319/2024-94 de interesse do Sindicato dos
Trabalhadores em Hospitais, Clínicas Médicas e Odontológicas, Laboratórios de Análises
Clínicas, Patológicas e Bancos de Sangue, Filantrópicos e Privados no Estado do Espírito Santo -
SINTRASADES, CNPJ nº 36.046.910/0001-52, nos termos do art. 15, incisos I e III da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023; B) DEFERIR o registro sindical nº 19964.100350/2023-18, de interesse
do Sindicato dos Trabalhadores nas Clínicas Médicas e Psiquiátricas, Consultórios Médicos,
Laboratórios de Análises Clínicas, Patológicas, Banco de Sangue, Sêmen, Leite e Planos de
Saúde no Estado do Espírito Santo - SINTRACLINICASS/ES, CNPJ n.º 28.199.043/0001-67, para
representação da categoria profissional dos Trabalhadores nas Clínicas Médicas e Psiquiátricas,
Consultórios Médicos, Laboratórios de Análises Clínicas, Patológicas, Banco de Sangue, Sêmen,
Leite e Planos de Saúde, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos municípios de
Água Doce do Norte, Águia Branca, Alto Rio Novo, Aracruz, Barra de São Francisco, Boa
Esperança, Colatina, Conceição da Barra, Ecoporanga, Governador Lindenberg, Jaguaré,
Linhares, Mantenópolis, Marilândia, Montanha, Mucurici, Nova Venécia, Pancas, Pedro
Canário, Pinheiros, Ponto Belo, Rio Bananal, São Domingos do Norte, São Gabriel da Palha, São
Mateus, Sooretama e Vila Valério, no Estado do Espírito Santo, na forma do art. 19, inciso II da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
ANA PAULA SANTOS DA SILVA CAMPELO
DESPACHOS DE 16 DE ABRIL DE 2024-CGRS
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 519 (SEI 0805498), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração
estatutária n.º 19964.100761/2023-03, de interesse do SINDICATO DOS EMPREGADOS EM
ESTABELECIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE BELO HORIZONTE, CAETÉ, SABARÁ E
VESPASIANO - SINDEES BH, CNPJ 17.454.414/0001-93, tendo em vista não caracterização
da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, bem
como a insuficiência e irregularidade documental, com fundamento no art. 22, incisos I e
II da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo,
nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 565 (SEI 0840340) , resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical
nº 19964.103741/2023-86, de interesse do SINDPESCA MARAÃ - AM - Sindicato dos
Pescadores e Pescadoras Artesanais do Município de Maraã/AM, CNPJ nº 28.440.168/0001-
37, tendo em vista a irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos
termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 586 (SEI 0853571), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical
n.º 19964.103357/2023-83, de interesse do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de
Ipaumirim, CNPJ 04.911.983/0001-79, tendo em vista a irregularidade de documentação
não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de
2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso
I, do mesmo normativo.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 554 (SEI 0829842), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
19964.104368/2023-81, de interesse do SINDICATO DOS PESCADORES DE PAÇO DO LUMIAR
(SIDPESCAPAÇO), CNPJ 36.886.559/0001-08, para representação da categoria Profissional
dos trabalhadores(as) em pesca, criação artesanal de peixe e marisco, tecelões(ãs)
artesanais de materiais de pesca, pescadores(as) artesanais, aquicultores(as),
marisqueiros(as) e trabalhadores(as) na pesca compreendendo os que exercem atividades
como assalariados e assalariadas, permanentes ou eventuais, na pesca, aquicultura e
maricultura, independentemente da natureza do órgão empregador, bem como
pescadores(as) aquicultores(as), marisqueiros(as) e criadores(as) de peixe e marisco e
trabalhadores(as) na pesca que exerçam a atividade econômica objeto de classe, individual,
em parceria ou regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da
mesma família, executando em condições de mútua dependência e colaboração, com a
ajuda eventual de terceiros, com abrangência Municipal e base territorial no município de
Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº
3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para
impugnações.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 577 (Sei nº 0847087), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
19964.104317/2023-59, de interesse do STR - Sindicato dos Trabalhadores Rurais
Agricultores e Agricultoras Familiares de Areia de Baraúnas/PB, CNPJ nº 02.017.731/0001-
75, para representação da Categoria Profissional dos Trabalhadores rurais agricultores e
agricultoras familiares ativos e aposentados, proprietários ou não, no caso de proprietários,
que exerçam suas atividades no meio rural em área que não exceda a 02 (dois) módulos
rurais de sua região e/ou Município, individualmente ou em regime de economia familiar,
nos termos do Decreto Lei 1.166/1971, com abrangência Municipal e base territorial no
Município de Areia de Baraúnas, no Estado da Paraíba, nos termos dos arts. 13 e 14 da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta)
dias para impugnações.
ANA PAULA SANTOS DA SILVA CAMPELO