PORTARIA MTE Nº 553, DE 16 DE ABRIL DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MTE Nº 553, DE 16 DE ABRIL DE 2024
Altera o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28
- Fiscalização e Penalidades para dar nova redação
aos códigos de ementas da NR-38 e de seus anexos
constantes do Anexo II da NR-28.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que
lhe conferem os art. 155 e 200 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 -
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e tendo em vista o disposto no art. 1º, incisos III
e VI, Anexo I, do Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, e no Processo nº
19966.200136/2023-32, resolve:
Art. 1º O Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 (NR-28) - Fiscalização e
Penalidades, com redação dada pela Portaria SEPRT nº 1.067, de 23 de setembro de 2019,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
.................................................................................................................................
"NR-38
. ITEM/SUBITEM CÓDIGO GRADACÃO TIPO
. 38.3.1 138001-0 3 S
. 38.3.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e
"f"
138002-8 3 S
. 38.3.1.1.1 138003-6 3 S
. 38.3.1.2 138004-4 2 S
. 38.3.2 138005-2 3 S
. 38.3.2.1 138006-0 2 S
. 38.3.2.1.1 138007-9 1 S
. 38.3.3 138008-7 2 S
. 38.3.4 138009-5 2 S
. 38.3.4.1 138010-9 2 S
. 38.3.4.2 138011-7 1 S
. 38.3.5, alíneas "a" e "b" 138012-5 3 S
. 38.3.6 138013-3 3 S
. 38.3.7 138014-1 2 S
. 38.4.1 e 38.4.1.1 138015-0 3 S
. 38.4.1.2 138016-8 1 S
. 38.4.1.3 e 38.4.1.3.1 138017-6 1 S
. 38.4.1.4 138018-4 1 S
. 38.4.2 138019-2 3 S
. 38.4.3 138020-6 3 S
. 38.5.1 138021-4 2 S
. 38.5.2, alínea "a" 138022-2 3 S
. 38.5.2, alínea "b" 138023-0 2 S
. 38.5.2, alínea "c" 138024-9 2 S
. 38.5.2, alínea "d" 138025-7 2 S
. 38.5.2, alínea "e" 138026-5 2 S
. 38.5.2, alínea "f" 138027-3 3 S
. 38.5.2, alínea "g" 138028-1 2 S
. 38.5.2, alínea "h" 138029-0 2 S
. 38.5.2, alínea "i" 138030-3 2 S
. 38.5.3, a alínea "e" 138035-4 2 S
. 38.5.3, alínea "a" 138031-1 3 S
. 38.5.3, alínea "b" 138032-0 1 S
. 38.5.3, alínea "c" 138033-8 2 S
. 38.5.3, alínea "d" 138034-6 2 S
. 38.5.3, alínea "f" 138036-2 1 S
. 38.5.3, alínea "g" 138037-0 2 S
. 38.5.3, alínea "h" 138038-9 3 S
. 38.5.3.1 138039-7 2 S
. 38.5.3.2 138040-0 2 S
. 38.6.1 138041-9 4 S
. 38.6.2 138042-7 4 S
. 38.6.2.1 138043-5 3 S
. 38.6.2.1.1 138044-3 4 S
. 38.6.2.2 138045-1 4 S
. 38.6.2.2, alínea "a" 138046-0 4 S
. 38.6.2.2, alínea "b" 138047-8 4 S
. 38.6.2.2, alínea "c" 138048-6 4 S
. 38.6.2.2, alínea "d" 138049-4 4 S
. 38.6.2.2.1 138050-8 4 S
. 38.6.2.2.2 138051-6 2 S
. 38.6.2.3 138052-4 3 S
. 38.6.2.4 138053-2 3 S
. 38.6.2.4.1 138054-0 4 S
. 38.6.2.5 138055-9 3 S
. 38.6.2.6 138056-7 3 S
. 38.6.3 138057-5 4 S
. 38.6.4 138058-3 3 S
. 38.6.5, alíneas "a", "b" e "c" 138059-1 3 S
. 38.6.5.1 138060-5 3 S
. 38.6.6 138061-3 4 S
. 38.6.7 138062-1 3 S
. 38.7.1 138104-0 2 S
. 38.7.2 138063-0 2 S
. 38.7.3, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" 138064-8 3 S
. 38.7.3.1 138065-6 2 S
. 38.7.3.2 138105-9 2 S
. 38.8.1 138066-4 3 S
. 38.8.1.1 138067-2 3 S
. 38.8.2, alíneas "a", "b", "c" e "d" 138068-0 2 S
. 38.8.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e
"f"
138069-9 2 S
. 38.8.3, alíneas "a", "b", "c", e "d" 138070-2 2 S
. 38.8.3.1, alíneas "a", "b" e "c" 138071-0 2 S
. 38.8.3.2 e 38.8.3.2.1 138072-9 2 S
. 38.8.4, alínea "a" 138073-7 3 S
. 38.8.4, alínea "b" 138074-5 2 S
. 38.8.4.1 138075-3 4 S
. 38.8.7 138076-1 2 S
. 38.8.8 138077-0 2 S
. 38.9.1 138078-8 2 S
. 38.9.10 138090-7 2 S
. 38.9.2 138079-6 2 S
. 38.9.3 138080-0 2 S
. 38.9.3.1, alíneas "a"," b", "c", "d", "e", "f"
e "g"
138081-8 2 S
. 38.9.3.2, alíneas "a", "b", "c" e "d" 138082-6 2 S
. 38.9.4 138083-4 2 S
. 38.9.5, alíneas "a" e "b" 138084-2 2 S
. 38.9.5.1 138085-0 2 S
. 38.9.6 138086-9 2 S
. 38.9.7 138087-7 1 S
. 38.9.8 138088-5 2 S
. 38.9.9 138089-3 2 S
. 38.10.1, alínea "a" 138106-7 2 S
. 38.10.1, alínea "c" 138107-5 2 S
. 38.10.2, alínea "a" 138091-5 2 S
. 38.10.2, alínea "b" 138092-3 2 S
. 38.10.3, alínea "a" 138093-1 2 S
. 38.10.3, alínea "b" 138094-0 2 S
. 38.10.4 138095-8 2 S
. 38.10.4.1 138096-6 1 S
. 38.10.5 138097-4 2 S
. 38.10.5.1, alínea "a" 138098-2 2 S
. 38.10.5.1, alínea "b" 138099-0 2 S
. 38.10.5.1, alínea "c" 138100-8 2 S
. 38.10.5.1.1, alíneas "a" e "b" 138101-6 2 S
. 38.10.6 138102-4 2 S
. 38.10.7, alíneas "a" e "b" 138103-2 2 S
(NR)"
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
DESPACHO DE 14 DE ABRIL DE 2024
Interessado: Topdata sistema de Automação LTDA
Considerando o Certificado de Avaliação da Conformidade emitido por NCC
certificações Brasil LTDA, n° NCC 1906057 (documento SEI n° 1481491), encaminha-se para
publicação o deferimento do registro do Equipamento Registrador Eletrônico de Ponto
Convencional (REP-C), objeto do Processo n° 19980.215143/2024-31, modelo descrito
abaixo, fabricado por Topdata sistema de Automação LTDA (CNPJ 72.041.049/0001-01),
cadastro de fabricante de REP no Ministério do Trabalho e Emprego n° 00009.
. NÚMERO DE REGISTRO DO MODELO MODELO
. 887 INNER REP PLUS BIO
LUIZ FELIPE BRANDÃO DE MELLO
Secretário
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 16 DE ABRIL DE 2024
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99,
decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso Voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 14152.054032/2021-39 218744064 Mega Box Comercial,
Industrial e Servicos Ltda
BA
. 2 14152.054039/2021-51 218744455 Mega Box Comercial,
Industrial e Servicos Ltda
BA
. 3 14152.054058/2021-87 218744951 Mega Box Comercial,
Industrial e Servicos Ltda
BA
. 4 14152.054063/2021-90 218745079 Mega Box Comercial,
Industrial e Servicos Ltda
BA
. 5 14152.054084/2021-13 218746261 Mega Box Comercial,
Industrial e Servicos Ltda
BA
. 6 14152.054087/2021-49 218750731 Mega Box Comercial,
Industrial e Servicos Ltda
BA
. 7 14152.054088/2021-93 218752296 Mega Box Comercial,
Industrial e Servicos Ltda
BA
. 8 14152.054089/2021-38 218752377 Mega Box Comercial,
Industrial e Servicos Ltda
BA
. 9 46208.008890/2019-91 218908032 Juarez Mendes Melo GO
. 10 46208.008891/2019-35 218908148 Juarez Mendes Melo GO
. 11 46208.008892/2019-80 218908091 Juarez Mendes Melo GO
. 12 46223.006324/2017-94 213005042 R Rocha Santos - Me MA
. 13 47747.005110/2019-16 218148607 Zumm Empreendimentos
Ltda
MG
. 14 47747.005111/2019-61 218149468 Zumm Empreendimentos
Ltda
MG
. 15 47747.005112/2019-13 218149875 Zumm Empreendimentos
Ltda
MG
. 16 47747.005113/2019-50 218149981 Zumm Empreendimentos
Ltda
MG
. 17 47747.005114/2019-02 218150164 Zumm Empreendimentos
Ltda
MG
. 18 47747.005115/2019-49 218150539 Zumm Empreendimentos
Ltda
MG
. 19 47747.005116/2019-93 218150598 Zumm Empreendimentos
Ltda
MG
. 20 47747.005117/2019-38 218150768 Zumm Empreendimentos
Ltda
MG
. 21 47747.005118/2019-82 218150911 Zumm Empreendimentos
Ltda
MG
. 22 47747.005119/2019-27 218151004 Zumm Empreendimentos
Ltda
MG
. 23 47747.005120/2019-51 218151047 Zumm Empreendimentos
Ltda
MG
. 24 47747.005121/2019-04 218155492 Zumm Empreendimentos
Ltda
MG
. 25 47747.005122/2019-41 218156090 Zumm Empreendimentos
Ltda
MG
. 26 47747.005123/2019-95 218156600 Zumm Empreendimentos
Ltda
MG
. 27 47747.005124/2019-30 218157835 Zumm Empreendimentos
Ltda
MG
. 28 47747.005125/2019-84 218165439 Zumm Empreendimentos
Ltda
MG
. 29 47747.005126/2019-29 218165501 Zumm Empreendimentos
Ltda
MG
. 30 47747.005127/2019-73 218175442 Zumm Empreendimentos
Ltda
MG
. 31 47747.005128/2019-18 218175655 Zumm Empreendimentos
Ltda
MG
. 32 47747.005129/2019-62 218175957 Zumm Empreendimentos
Ltda
MG
. 33 47747.005130/2019-97 218197462 Zumm Empreendimentos
Ltda
MG
. 34 47747.005131/2019-31 218197764 Zumm Empreendimentos
Ltda
MG
. 35 47747.005132/2019-86 218249403 Zumm Empreendimentos
Ltda
MG
. 36 47747.005133/2019-21 218250703 Zumm Empreendimentos
Ltda
MG
. 37 14152.091465/2020-94 219925283 Expresso Satelite Norte
Ltda
MT
. 38 46653.004933/2019-19 218125984 Gorges & Gorges Ltda MT
. 39 14152.007368/2021-11 220394814 A. R. M . Comercio &
Calcados Ltda
RN
. 40 46217.005718/2018-95 215253388 Empresa Jornalistica
Tribuna do Norte Ltda
RN
. 41 46217.005719/2018-30 215253663 Empresa Jornalistica
Tribuna do Norte Ltda
RN
. 42 14152.113140/2020-70 220142033 Posto Santo Expedito
Ltda
RN
. 43 14152.113143/2020-11 220142068 Posto Santo Expedito
Ltda
RN
. 44 46304.002223/2019-14 218094108 Agro Florestal Industria E
Comercio Ltda
SC
. 45 46304.002224/2019-51 218093489 Agro Florestal Industria e
Comercio Ltda
SC
. 46 46304.002225/2019-03 218093799 Agro Florestal Industria e
Comercio Ltda
SC
. 47 46220.008315/2017-68 213065291 Banco do Brasil S.A SC
. 48 14152.073480/2020-51 219751463 Blinkando Comercio de
Confeccoes Eireli
SC
. 49 14152.009747/2021-37 220418608 Blu Pizza Eireli SC
. 50 14152.084998/2020-10 219860611 C. D. Boutique do Pao de
Lo Eireli
SC
. 51 14152.024028/2021-46 220557748 Calegari Comercio de
Decoracoes Eireli
SC
. 52 14152.126730/2020-62 220277931 Khronos Industria
Comercio e Servicos em
Eletronica Ltda
SC
. 53 14152.101101/2020-20 220021643 Metalurgica Denk Ltda SC
. 54 46220.012293/2019-01 218725361 Porcelanas Industriais
Germer S/A
SC
. 55 46220.012331/2019-17 218694890 Porcelanas Industriais
Germer S/A
SC
. 56 46220.012332/2019-61 218694881 Porcelanas Industriais
Germer S/A
SC
. 57 14152.089769/2020-91 219908320 Quadro Design
Estamparia e Gravacoes
Ltda
SC
. 58 14152.114471/2020-27 220155348 Sociedade Educacional
Guaramirense
SC
. 59 14152.038264/2020-69 219411140 Supermercado Aliandes
Eireli
SC
. 60 14152.038268/2020-47 219411182 Supermercado Aliandes
Eireli
SC
. 61 14152.089800/2020-94 219908630 Venturi Estamparia e
Bordados Ltda
SC
. 62 46220.005186/2019-18 217526071 Weg Equipamentos
Eletricos S/A
SC
. 63 46219.011078/2018-32 215243404 Associação Paulista dos
Amigos da Arte
SP
. 64 46219.011079/2018-87 215245717 Associação Paulista dos
Amigos da Arte
SP
. 65 46219.011080/2018-10 215244389 Associação Paulista dos
Amigos da Arte
SP
. 66 46262.004633/2019-25 218782641 GPM Indústria e Com.
Eqptos Contra Incêndio
Eireli
SP
. 67 46262.004634/2019-70 218782632 GPM Indústria e Com.
Eqptos Contra Incêndio
Eireli
SP
. 68 46262.004635/2019-14 218782594 GPM Indústria e Com.
Eqptos Contra Incêndio
Eireli
SP
. 69 46262.004636/2019-69 218782616 GPM Indústria e Com.
Eqptos Contra Incêndio
Eireli
SP
. 70 46262.004637/2019-11 218782624 GPM Indústria e Com.
Eqptos Contra Incêndio
Eireli
SP
. 71 46262.004638/2019-58 218782667 GPM Indústria e Com.
Eqptos Contra Incêndio
Eireli
SP
. 72 46262.004639/2019-01 218782659 GPM Indústria e Com.
Eqptos Contra Incêndio
Eireli
SP
. 73 46254.003324/2019-37 218558368 JBS S/A SP
. 74 46254.003325/2019-81 218563876 JBS S/A SP
. 75 46254.003326/2019-26 218563787 JBS S/A SP
. 76 46254.003327/2019-71 218563914 JBS S/A SP
. 77 46254.003328/2019-15 218563965 JBS S/A SP
. 78 46254.003329/2019-60 218563809 JBS S/A SP
. 79 46254.003330/2019-94 218563884 JBS S/A SP
. 80 46254.003331/2019-39 218559313 JBS S/A SP
. 81 46254.003332/2019-83 218563906 JBS S/A SP
. 82 46254.003333/2019-28 218565976 JBS S/A SP
. 83 46254.003334/2019-72 218565631 JBS S/A SP
. 84 46254.003335/2019-17 218565917 JBS S/A SP
. 85 46254.003336/2019-61 218565607 JBS S/A SP
. 86 46254.003337/2019-14 218565623 JBS S/A SP
. 87 46254.003338/2019-51 218565585 JBS S/A SP
. 88 46254.003339/2019-03 218565551 JBS S/A SP
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