PORTARIA MGI Nº 2.385, DE 16 DE ABRIL DE 2024 (parte 1 de 4)

PORTARIA MGI Nº 2.385, DE 16 DE ABRIL DE 2024
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor do Serviço Federal de Processamento
de Dados - Serpro, do Banco do Nordeste do Brasil S.A - BNB, da Empresa de Gestora de
Ativos S.A - Emgea, da Petrobras International Braspetro B.V. - PIB BV, da Petrobras
Biocombustível S.A. - PBIO e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero,
crédito suplementar no valor de R$ 530.111.520.00, para reforço de dotação constante da Lei
Orçamentária vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de sua atribuição de que trata o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da
Constituição, tendo em vista a autorização contida no inciso I do art. 7º da Lei 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Orçamentária Anual, LOA-2024, a delegação de competência
de que trata o inciso I do art. 1º do Decreto nº 11.944, de 12 de março de 2024, e demais informações que constam do Processo nº 10113.000202/2024-13, resolve:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União, Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, crédito suplementar no valor de R$ 530.111.520,00 (quinhentos
e trinta milhões, cento e onze mil, quinhentos e vinte reais), em favor das empresas Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro, Banco do Nordeste do Brasil S.A - BNB,
Empresa de Gestora de Ativos S.A - Emgea, Petrobras International Braspetro B.V. - PIB BV, Petrobras Biocombustível S.A. - PBIO e Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária
- Infraero, para atender à programação constante do Anexo I a esta Portaria.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de "Geração Própria" e anulação parcial de dotação orçamentária das empresas, conforme
demonstrado nos Anexos I e II a esta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK