PORTARIA Nº 139, DE 16 DE ABRIL DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 139, DE 16 DE ABRIL DE 2024
O SECRETÁRIO DE AGRICULTURA FAMILIAR E AGROECOLOGIA SUBSTITUTO
DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso de
suas atribuições que lhe conferem o Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, com
alterações pelo Decreto nº 11.968, de 27 de março de 2024; tendo em vista o que
dispõe a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, considerando que os pagamentos de
benefícios seguem às condições vigentes na data de adesão do agricultor, conforme o
artigo 9º do Decreto 4.962/2004, de 22 de janeiro de 2004; e ainda considerando os
procedimentos de verificação de perda e as deliberações do Comitê Gestor do
Garantia-Safra, resolve:
Art. 1º Autorizar o pagamento do benefício Garantia-Safra aos agricultores
que aderiram na safra 2022/2023, nos Municípios constantes do Anexo desta
Portaria.
§1º O pagamento integral do benefício Garantia-Safra será realizado em parcela
única, conforme disposto no Art. 1º da Resolução nº 2/SAF/MAPA, de 16 de dezembro de 2021.
§2º Os pagamentos serão realizados a partir do mês de abril de 2024, nas
mesmas datas definidas pelo calendário de pagamento de benefícios sociais da Caixa
Econômica Federal.
Art. 2º Notificar os agricultores aderidos ao Programa Garantia-Safra que
tiveram a concessão do benefício bloqueado no município constante no anexo,
conforme disposto na Portaria MDA Nº 3, de 03 de abril de 2023.
§ 1º Cabe ao agricultor familiar, para ciência da notificação de bloqueio da
concessão do Benefício Garantia-Safra de que trata o caput, consultar o seu cadastro
de inscrição no sistema informatizado de gerenciamento do Garantia-Safra,
disponibilizado em site do Governo Federal.
§ 2º A consulta de que trata o § 1º deste artigo deverá ser realizada pelo agricultor
familiar dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados do ato de publicação desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 17 de abril de 2024.
JOSÉ HENRIQUE DA SILVA