DESPACHO Nº 1.132, DE 9 DE ABRIL DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 45. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 17/04/2024

DESPACHO Nº 1.132, DE 9 DE ABRIL DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso
das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta
do Processo nº 48500.006591/2023-19, decide por conhecer o Recurso Administrativo
interposto pela Enel Distribuição São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 61.695.227/0001-
93 e, no mérito, negar-lhe provimento, para fins de manter a penalidade de multa aplicada
no valor de R$ 165.807.883,49 (cento e sessenta e cinco milhões, oitocentos e sete mil,
oitocentos e oitenta e três reais e quarenta e nove centavos), correspondente ao percentual
de 0,952875% aplicado sobre a Receita Operacional Líquida - ROL da Concessionária apurada
entre os meses de dezembro de 2022 a novembro de 2023, conforme último "Balancete
Mensal Padronizado - BMP" disponível no banco de dados da Aneel.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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