DELIBERAÇÃO Nº 1.093, DE 28 DE MARÇO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 1.093, DE 28 DE MARÇO DE 2024
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e
ViasNavegáveis(Conportos),presentesna181ªReuniãoOrdinária,realizadaem28demarçode
2024, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.005294/2021-72, no qual consta o envio
do Estudo de Avaliação de Risco (EAR) da instalação portuária por meio do OFÍCIO Nº
8/2024/CESPORTOS-SC/CONPORTOS/MJ (26964605) com o saneamento das não conformidades
apontadas na INFORMAÇÃO Nº 8/2024/COLEG-CONP/CONPORTOS (26913019), deliberaram:
a) HOMOLOGAR o Estudo de Avaliação de Risco (EAR), de que trata a Resolução nº
53, de 04 de setembro de 2020, da SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S/A (TECON e TCG) - CNPJ
Nº 02.762.121/0002-87 e CNPJ Nº - 02.762.121/0004-49, localizada na Avenida Presidente
Vargas, s/n, Imbituba-SC, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual; e
b) DETERMINAR que a Secretaria Executiva da Conportos promova a publicação
deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando a Comissão Estadual
de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado de Santa Catarina
(Cesportos-SC) para as providências a seu cargo.
MARCELO JOÃO DA SILVA
Presidente da Comissão
LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS
p/ Marinha do Brasil
CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES
p/ Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS
p/ Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários
DANIEL ALVES DOS SANTOS
p/ Agência Nacional de Transportes Aquaviários
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DESPACHOS DE 12 DE ABRIL DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições conferidas pelo
art. 14, inciso IX, do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e considerando o
disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto nº 3.100, de 30 de junho
de 1999 e na Portaria MJ nº 362, de 1° de março de 2016; resolve:
Nº 861 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIACAO DE
CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS DO ESTADO DO AMAZONAS - ASCARMAN, com
sede em MANAUS/AM, inscrita no CNPJ sob o nº 29.108.455/0001-07, conforme
Despacho nº 856/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (27400987), em
razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de
1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação
deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III,
da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08084.001112/2024-92.
Nº 884 Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social OSCIP AMIGOS DA SAUDE, com
sede em BRASÍLIA DF, inscrita no CNPJ sob o nº 13.270.570/0001-43, nos termos do que
estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido
no âmbito da Nota Técnica nº 257/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ
(27443115). Processo SEI/MJ nº 08071.000193/2024-52.
Nº 900 Em face da informação proferida pelo Núcleo de Gestão de OSCIP e Organizações
Estrangeiras, por meio do DESPACHO Nº 834/2024/NG-OSCIP-
OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (27383313), conheço o recurso administrativo
interposto pela entidade social INSTITUTO NACIONAL DE EDUCAÇÃO E PREVENÇÃO AS
DROGAS, com sede em SÃO PAULO/SP, inscrita no CNPJ sob o nº 09.060.135/0001-17
para, no mérito, negar provimento e ratificar a decisão do INDEFERIMENTO de
Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) exarada
nos termos do Despacho nº 510/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS
(27042928) e publicado no Diário Oficial da União de 15 de março de 2024, Seção 1,
Página 52. Processo SEI/MJ nº 08071.000104/2024-78.
Nº 911 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social VIELAS ESPACO CULTURAL
com sede em CAXIAS DO SUL/RS e inscrita no CNPJ sob o nº 50.221.139/0001-33, em razão
do não-cumprimento dos requisitos exigidos pelo art.1º da Lei nº 9.790, de 23 de março de
1999, consoante exame promovido no âmbito do Despacho nº 909/2024/NG-OSCIP-
OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (27472376), Processo SEI/MJ nº 08071.000324/2024-00.
Nº 951 Em face da informação proferida pelo Setor de Análise de OSCIP-OE, por meio da
Nota Técnica n.º 289/2024/OSCIP-OE/GAB-CGJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (27509991), conheço
o recurso administrativo interposto pela entidade social ASSOCIAÇÃO GUAIRENSE DE
ENGENHEIROS E AGRONOMOS, com sede em Guaíra SP, inscrita no CNPJ sob o nº
12.517.951/0001-11, para, no mérito, negar provimento e ratificar a decisão do
INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público (OSCIP) exarada nos termos do Despacho nº 797/2024/DPJUS/SENAJUS/MJ
(27322259), e publicado no Diário Oficial da União de 27 de março de 2024.
Nº 952 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO LEONARDO
FRANCO, com sede em SANTA LUZIA MG, inscrita no CNPJ sob o nº 22.642.136/0001-38,
conforme Despacho nº 899/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS
(27466155), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº
9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da
publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º,
inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.001106/2023-01.
Nº 953 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO DE
DESENVOLVIMENTO E INCLUSÃO SOCIAL E CULTURAL, com sede em BRASILIA DF, inscrita
no CNPJ sob o nº 22.892.369/0001-99, conforme Despacho nº 940/2024/NG-OSCIP-
OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (27508094), em razão da inadequação da entidade
social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60
(sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso
administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016.
Processo SEI/MJ nº 08071.000188/2024-40.
Nº 954 Tornar pública a PERDA da qualificação como Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público (OSCIP), de ofício, da entidade social INSTITUTO ETHOS DE EMPRESAS E
RESPONSABILIDADE SOCIAL, com sede em São Paulo SP, inscrita no CNPJ sob o nº
02.460.809/0001-21, conforme Nota Técnica nº 282/2024/NG-OSCIP-OE/GAB-
SENAJUS/SENAJUS/MJSP (27507564). Nos termos do artigo 5º, LV, da Constituição Federal
de 1988, e do artigo 4º, § único, do Decreto nº 3.100/99, ficam assegurados o direito da
ampla defesa e do contraditório. Conforme o artigo 59 da Lei nº 9.784, de 1999, a entidade
terá 10 (dez) dias, a partir da publicação deste ato, para apresentar Recurso Administrativo
à autoridade que proferiu a decisão. Processo SEI/MJ nº 08071.000249/2024-79.
Nº 956 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIACAO MAIS
VIDA PARA O DESENVOLVIMENTO HUMANO, com sede em Rio de Janeiro/RJ, inscrita no
CNPJ sob o nº 18.828.398/0001-14, conforme Despacho nº 955/2024/NG-OSCIP-
OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (27524740), em razão da inadequação da entidade
social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60
(sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso
administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016.
Processo SEI/MJ nº 08071.001073/2023-91.
Nº 959 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIACAO
DESENVOLVE ALAGADOS, com sede em Santo Antônio do Descoberto/GO, inscrita no
CNPJ sob o nº 06.201.564/0001-79, conforme Despacho nº 958/2024/NG-OSCIP-
OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (27526092), em razão da inadequação da entidade
social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60
(sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso
administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016.
Processo SEI/MJ nº 08071.001133/2023-76.
Nº 960 Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO GEPAS, sede
em SÃO LUIS MA, inscrita no CNPJ sob o nº 21.310.029/0001-40, nos termos do que
estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame
promovido no âmbito da Nota Técnica nº 284/2024/NG-OSCIP-OE/GAB-
SENAJUS/SENAJUS/MJSP (27507682). Processo SEI/MJ nº 08071.000252/2024-92.
Nº 962 Em face da informação proferida pelo Núcleo de Gestão de OSCIP e Organizações
Estrangeiras, por meio da NOTA TÉCNICA Nº 290/2024/NG-OSCIP-
OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (27523398), conheço o recurso administrativo
interposto pela entidade social ASSOCIACAO MANUEL BANDEIRA, com sede em SÃO
PAULO SP, inscrita no CNPJ sob o nº 05.531.345/0001-95 para, no mérito, negar
provimento e ratificar a decisão do INDEFERIMENTO de Qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) exarada nos termos do Despacho nº
554/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (27073827), publicado no Diário
Oficial da União de 12 de Março de 2024, Nº 554, Página 2 (27295477).
Nº 966 Reconsiderar a decisão de indeferimento do pedido de qualificação, proferida por
meio do Despacho nº 183 (26777851), publicado no Diário Oficial da União em 01 de fevereiro
de 2024, Seção 1, página 38, e tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIAÇÃO
CULTURAL AFRO-BRASILEIRA FILHOS DE FÉ, com sede em São José dos Pinhais PR, inscrita no
CNPJ sob o nº 19.997.558/0001-11, conforme Nota Técnica nº 289/2024/OSCIP-OE/GAB-
SENAJUS/MJSP (27516942). Processo SEI/MJ nº (08071.000724/2023-26).
Nº 969 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIACAO EDUCANDARIO
ROSA DE SARON, com sede em Salvador/BA, inscrita no CNPJ sob o nº 29.638.504/0001-13,
conforme Despacho nº 938/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS
(27507683), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº
9.790, de 1999. Processo SEI/MJ nº 08071.000253/2024-37.
Nº 985 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social CERNE - CENTRO
EDUCACIONAL DE RESTAURAÇÃO NOVA ESPERANÇA, com sede em COLORADO PR,
inscrita no CNPJ sob o nº 11.369.625/0001-41, conforme Despacho nº 970/2024/NG-
OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (27542706), em razão da inadequação da
entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o
prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar
recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de
2016. Processo SEI/MJ nº 08000.007514/2024-83.
Nº 986 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social SOCIEDADE DE
GARANTIA DE CRÉDITO DO NORDESTE, com sede em CAMPINA GRANDE PB, inscrita no
CNPJ sob o nº 15.495.155/0001-13, conforme Despacho nº 974/2024/NG-OSCIP-
OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (27543028), em razão da inadequação da entidade
social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60
(sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso
administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016.
Processo SEI/MJ nº 08071.000231/2024-77.
Nº 998 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO BRASILEIRO
CAMPEAO DE ASSISTENCIA AOS MUNICIPIOS E ORGANIZACOES SOCIAIS PUBLICAS E
PRIVADAS, com sede em São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob o nº 56.827.306/0001-70,
conforme Despacho nº 995/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS
(27553004), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº
9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da
publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º,
inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000239/2024-33.
JEAN KEIJI UEMA