RESOLUÇÃO-RE Nº 1.439, DE 15 DE ABRIL DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
Empresa: Depil Express Estetica e Atx Laser Comercio ,Importacao e Exportacao LTDA -
CNPJ: 16.693.337/0001-61
Produto - (Lote): ENDOLIFT ENDOLASER 980NM + 1470NM - ATX LASER PRO (LOTES A
PARTIR DE 05/03/2024);
Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos)
Expediente nº: 0470677/24-3
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Importação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a comprovação da divulgação irregular do produto ENDOLIFT
ENDOLASER 980NM + 1470NM - ATX LASER PRO, por meio de do Instagram
https://www.instagram.com/atxlasers/, apresentado como tratamento de varizes e outras
condições vasculares e também para rejuvenescer a pele e melhorar a aparência do rosto
e pescoço, em desacordo com o estabelecido no arts.2º, 7º e 15, § 3º do Decreto nº.
8.077/2013, arts 2º, 7º da Lei nº 6.360/1976 e no art. 10, inciso V da Lei 6.437/1977.
RETIFICAÇÃO
Na Resolução RE nº 4.945, de 27 de dezembro de 2023, publicada no Diário
Oficial da União nº. 01, de 02 de janeiro de 2024, Seção I, pág. 177, conforme expedientes
nº 0661837/23-8 e 0353990/24-3.
Onde se lê: Materiais de uso médico da classe III.
Leia-se: Materiais de uso médico da classe III e IV.
-----------------------------
Na Resolução RE nº 4.752, de 13 de dezembro de 2023, publicada no Diário
Oficial da União nº. 239, de 18 de dezembro de 2023, Seção I, pág. 195, conforme
expedientes nº 0581873/23-8 e 0199944/24-5.
Onde se lê: 14829987/0003-28
Leia-se: 14.829.987/0004-09"
-----------------------------
Na Resolução RE nº 998, de 14 de março de 2024, publicada no Diário Oficial
da União nº. 53, de 18 de março de 2024, Seção I, pág. 118, conforme expedientes nº
0739508/23-7 e 0355291/24-8.
Onde se lê:
Art. 1º Conceder a Certificação de Boas Práticas de Distribuição e/ou
Armazenagem de Produtos para Saúde, por meio de sua renovação automática, às
empresas constantes no anexo.
Art. 2º A presente Certificação tem validade de 4 (quatro) anos a partir da sua
publicação.
Leia-se:
Art. 1º Conceder a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para
Saúde, por meio de sua renovação automática, às empresas constantes no anexo.
Art. 2º A presente Certificação tem validade de 2 (dois) anos a partir da sua
publicação.