RESOLUÇÃO-RE Nº 1.438, DE 15 DE ABRIL DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
Empresa: VR MEDICAL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA -
CNPJ: 04.718.143/0001-94
Produto - (Lote): COMPONENTES DE OMBRO REVERSO EQUINOXE (LOTES A PARTIR DE
21/12/2023);
Tipo de Produto: Produtos para diagnóstico de uso in vitro
Expediente nº: 0460603/24-5
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Importação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando o deferimento da petição secundária de expediente nº
1421892/23-5, publicada conforme RDC nº 4897, de 21/12/2023, DOU nº 244, de
23/12/2023, que excluiu os dois modelos de parafusos de códigos 300-20-00 Parafuso de
Definição de Torque e 300-20-02 Parafuso de Definição de Torque e conforme informação
do próprio fabricante que estes parafusos não fazem parte deste registro, sendo
incompatíveis com o sistema, em desacordo com artigo 7º, 12º e 25º da Lei 6.360/1976 ,
no art. 10 incisos IV, XXIX e XXXV da Lei nº 6.437/1977 e no art. 15 do decreto n.º 8077
de 14/08/2013.