RESOLUÇÃO GTANR/COAF Nº 4, DE 11 DE ABRIL DE 2024

RESOLUÇÃO GTANR/COAF Nº 4, DE 11 DE ABRIL DE 2024
Aprova o convite ao Departamento de Polícia Federal
e a Agência Brasileira de Inteligência para atuarem
como colaboradores na revisão da metodologia e da
avaliação nacional de riscos de Financiamento do
Terrorismo e da Proliferação das Armas de
Destruição em Massa.
O CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF), na forma do
art. 2º, § 5º do Decreto nº 10.270, de 6 de março de 2020, torna público que o Grupo de
Trabalho de Avaliação Nacional de Riscos de Lavagem de Dinheiro, Financiamento do
Terrorismo e Financiamento da Proliferação de Armas de Destruição em Massa (GTANR),
em conformidade com o art. 3º, inciso VI, do Decreto nº 10.270, de 6 de março de 2020,
e art. 4º, inciso III, do anexo da Resolução GTANR nº 1, de 14 de abril de 2021, (Regimento
Interno do GTANR), em sessão realizada em 1. de abril de 2024,
Considerando a finalização do processo de avaliação do Brasil ante o Grupo de
Ação Financeira Internacional - GAFI com a publicação do Relatório em 23 de dezembro de
2023 e, ainda, tendo em vista as Ações Recomendadas constantes do referido Relatório,
bem como a fundamentação contida no * Art. 3º, § 4º do anexo da Resolução GTANR nº
1, de 14 de abril de 2021.
Considerando as competências do Grupo de Trabalho de Avaliação Nacional de
Riscos de Lavagem de Dinheiro, Financiamento do Terrorismo e Financiamento da Proliferação
de Armas de Destruição em Massa (GTANR) para convidar representantes de outros órgãos e
entidades públicas ou privadas para contribuir na execução dos seus trabalhos, nos termos do
art.2º. § 4º do Decreto nº 10.270, de 6 de março de 2020, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o convite ao Departamento de Polícia Federal e a Agência
Brasileira de Inteligência para atuarem como colaboradores na revisão da metodologia e da
avaliação nacional de riscos de Financiamento do Terrorismo e da Proliferação das Armas
de Destruição em Massa.
Art. 2º Os convites serão emitidos via e-mail, ficando os órgãos supracitados
convidados a integrar as reuniões do GTANR de forma permanente até a publicação da
revisão da Avaliação Nacional de Riscos de Financiamento do Terrorismo e da Proliferação
das Armas de Destruição em Massa.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCONI COSTA MELO
Coordenador do Grupo