RESOLUÇÃO GTANR/COAF Nº 3, DE 11 DE ABRIL DE 2024

RESOLUÇÃO GTANR/COAF Nº 3, DE 11 DE ABRIL DE 2024
Aprova o encaminhamento aos diversos órgãos do
sistema de Prevenção à Lavagem de Dinheiro, do
Plano de Ação decorrente do Relatório de
Avaliação Mútua do Brasil - Medidas de combate à
Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do
Terrorismo.
O CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF), na forma
do art. 2º, § 5º do Decreto nº 10.270, de 6 de março de 2020, torna público que o
Grupo de Trabalho de Avaliação Nacional de Riscos de Lavagem de Dinheiro,
Financiamento do Terrorismo e Financiamento da Proliferação de Armas de Destruição
em Massa (GTANR), em conformidade com o art. 3º, incisos IV e VI, do Decreto nº
10.270, de 6 de março de 2020, e art. 4º, inciso VI, do anexo da Resolução GTANR nº
1, de 14 de abril de 2021, (Regimento Interno do GTANR), em sessão realizada em 1º.
de abril de 2024,
Considerando a finalização do processo de avaliação do Brasil ante o Grupo de
Ação Financeira Internacional - GAFI com a publicação do Relatório em 23 de dezembro de
2023 e, ainda, tendo em vista as Ações Recomendadas constantes do referido Relatório, e
Considerando as competências do Grupo de Trabalho de Avaliação Nacional de
Riscos de Lavagem de Dinheiro, Financiamento do Terrorismo e Financiamento da Proliferação
de Armas de Destruição em Massa (GTANR) para convidar representantes de outros órgãos e
entidades públicas ou privadas para contribuir na execução dos seus trabalhos, nos termos do
art.2º. § 4º do Decreto nº 10.270, de 6 de março de 2020, resolve:
Art. 1º Encaminhar aos diversos órgãos do sistema de Prevenção à Lavagem
de Dinheiro, as Ações Recomendadas constantes do Relatório de Avaliação Mútua do
Brasil - Medidas de combate à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo,
solicitando o envio das medidas executadas até 30 de novembro de 2024.
Art. 2º As citadas Ações Recomendadas serão encaminhadas em conjunto
com o relatório final do Grupo de Ação Financeira Internacional - GAFI e distribuído a
cada órgão com base na sua função institucional.
Art. 3º O GTANR terá a função de consolidar os encaminhamentos realizados
em cada uma das Ações Recomendadas pelas respectivas entidades para embasar o
processo de seguimento do Brasil ante o GAFI previsto para ser deliberado em fevereiro
de 2025, ficando a execução sob responsabilidade de cada órgão indicado no
documento.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCONI COSTA MELO
Coordenador do Grupo