PORTARIA SPU/MGI Nº 2.365, DE 12 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 2.365, DE 12 DE ABRIL DE 2024
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 1º,
inciso VIII, da Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, tendo em vista o
disposto no art. 205 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, na Ata de Reunião GE-
DESUP (36684951) e nos elementos que integram o Processo SEI nº 10154.176603/2020-33,
resolve:
Art. 1º Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União na Bahia a proceder
a inscrição de ocupação do terreno de marinha, com acrescido de marinha, de domínio da
União com área de 1.249,04m², localizado no Loteamento Condomínio Busca Vida, Gleba 38-
03, área C, s/n, Catu de Abrantes, Município de Camaçari, Estado da Bahia, cadastrado sob
o RIP nº 3413 0101698-00, ao Sr. Wilhelm Anton Kusters, CPF nº ***.141.905-**, de
nacionalidade holandesa, titular da Cédula de Identidade de Estrangeiro nº V008630-C,
órgão expedidor Departamento de Polícia Federal, classificação permanente.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
Art. 3º A Superintendência do Patrimônio da União em Santa Catarina dará
conhecimento do teor desta Portaria ao INCRA, que deverá informar ao Ofício de Registro
de Imóveis da circunscrição competente.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE