PORTARIA SPU/MGI Nº 2.263, DE 9 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 2.263, DE 9 DE ABRIL DE 2024
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 40 do
Anexo I do Decreto nº11.437, de 17 de março de 2023, com fundamento no disposto no
Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e tendo
em vista o disposto nos art. 18, inciso I, da lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 e art. 18-
A, do decreto-lei 9760, de 5 de setembro de 1946 e no art. 72, inciso VIII da Lei nº 14.133,
de 1º de abril de 2021 e com fundamento legal no art. 76, inc. I, alínea XX da Lei nº
14.133, de 2021 bem como os elementos que integram o Processo nº 10154.140771/2023-
33, bem como a deliberação dada pelo Grupo Especial de Destinação Supervisionada - GE-
DESUP 2, por meio da Ata de Reunião de 27 de março de 2024, (Processo SEI/ME nº
19739.113919/2023-61), resolve:
Art. 1º Declarar de interesse do serviço público, para fins de reforma agrária, o
imóvel da União, constituído por um terreno rural, denominada Fazenda Volta Grande,
com área de 8.128.678,00 m², situado no Município de Zortéa, Estado de Santa Catarina,
cadastrado no Sistema SPIUnet sob o RIP Imóvel nº 0950.00001.500-1, a ser transferido ao
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.
Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º é de interesse público para atendimento ao
Programa Nacional de Reforma Agrária.