PORTARIA SERES/MEC Nº 149, DE 15 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA SERES/MEC Nº 149, DE 15 DE ABRIL DE 2024
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em
vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017 e a Portaria nº 1.061, de 31 de
dezembro de 2022, e considerando o disposto no processo SEI nº 23000.000185/2023-52
e na Nota Técnica nº 14/2024/MED/CGAACES/DIREG/SERES, bem como o Parecer nº
00863/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Fica indeferido o pedido de aumento de vagas, sob a forma de
aditamento ao ato autorizativo, para o curso de graduação em Medicina (19206),
bacharelado, ofertado pela Universidade Metropolitana de Santos - UNIMES (953), no
município de Santos/SP, mantida pelo Centro de Estudos Unificados Bandeirante (677).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO