PORTARIA SERES/MEC Nº 148, DE 15 DE ABRIL DE 2024 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006 e a Portaria nº 40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, e em cumprimento à decisão judicial proferida no processo de nº 1010941-55.2022.4.01.0000, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 00045/2022/CORESPEPOS/PRU1R/PGU/AGU, constantes do Processo SEI nº 00732.001524/2022-77, e considerando o processo e-MEC nº 202204927, resolve: Art. 1º Indeferir o pedido de autorização do curso superior de graduação em Medicina (5001707), Bacharelado, pleiteado pelo Centro Universitário Mauá de Brasília, código 3867, mantido pelo Instituto Mauá de Pesquisa e Educação - ME, código 2438. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 148, DE 15 DE ABRIL DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 23. Órgão: Ministério da Educação — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR. Todos os atos de 16/04/2024