PORTARIA SDIC/MDIC Nº 85, DE 15 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA SDIC/MDIC Nº 85, DE 15 DE ABRIL DE 2024
HabilitaçãoaoProgramaMobilidadeVerdeeInovação-
MOVER.
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no
uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 13 da Portaria MDIC nº 43, de 26 de março de
2024, e tendo em vista o disposto no art. 13, § 2º, I, da Medida Provisória nº 1.205, de 30 de
dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Habilitar, nos termos do inciso I, do art. 13, da Medida Provisória nº 1.205,
de 30 de dezembro de 2023, a empresa DENSO DO BRASIL LTDA (CNPJ nº 43.375.930/0001-
32), conforme processo nº 19687.002036/2024-60, de 28 de março de 2024.
Art. 2º A habilitação de que trata o art. 1º tem vigência a partir de 1º de março de
2024 até 31 de janeiro de 2029.
Art. 3º A empresa habilitada está sujeita à verificação do cumprimento do
compromisso assumido na solicitação de habilitação, bem como às sanções administrativas
previstas nos arts. 23 a 25 da Medida Provisória nº 1.205, de 2023.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
UALLACE MOREIRA LIMA
Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 9 DE ABRIL DE 2024 (*)
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme
os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00060/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 19 de
janeiro de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação - ConJur-MEC,
homologo o Parecer CNE/CES nº 644/2023, da Câmara de Educação Superior, do Conselho
Nacional de Educação, que conheceu do recurso interposto para, no mérito, negar-lhe
provimento, mantendo a decisão expressa na Portaria nº 193, de 5 de julho de 2023, da
Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - Seres, desfavorável ao pedido
de autorização para funcionamento do curso superior de tecnologia em Logística, na
modalidade a distância, que seria ministrado pela Faculdade UniFAHE, com sede na Rua
Tupinambá, nº 606, Bairro Tapajós, no município de Mundo Novo, no estado de Mato Grosso
do Sul, conforme consta do Processo nº 00732.000171/2024-50 ( e-MEC nº 202113727).
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
(*) Republicado por ter saído no DOU, de 11-4-2024, Seção 1, página 32, com incorreção do original.