PORTARIA RFB Nº 411, DE 12 DE ABRIL DE 2024 Compartilha competências relativas às atividades de combate a fraudes fiscais estruturadas no âmbito da fiscalização de tributos internos. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III e o parágrafo único do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve: Art. 1º Ficam compartilhadas com a Delegacia de Fiscalização da Receita Federal do Brasil em São Paulo (Defis/SPO) e com a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza (DRF/FOR) as competências das Superintendências Regionais da Receita Federal do Brasil (SRRF) e das Delegacias da Receita Federal do Brasil (DRF), bem como as atribuições de seus titulares, relacionadas às atividades de combate às fraudes fiscais estruturadas no âmbito da fiscalização de tributos internos. Parágrafo único. A Defis/SPO e a DRF/FOR têm jurisdição preferencial em todo o território nacional em relação à gestão e à execução das atividades a que se refere o caput e atuarão em conformidade com critérios estabelecidos em norma específica. Art. 2º A estrutura e a composição das equipes para execução das atividades a que se refere o art. 1º serão definidas em ato específico da Subsecretaria de Fiscalização. Parágrafo único. Os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil integrantes das equipes de que trata o caput podem exarar atos e decisões referentes a contribuintes de qualquer jurisdição no território nacional. Art. 3º Fica revogada a Portaria RFB nº 270, de 16 de dezembro de 2022. Art. 4º Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor na data de sua publicação. ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS SECRETARIA-ADJUNTA SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO PAUTA DE JULGAMENTO Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 05ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas OBSERVAÇÕES: OBSERVAÇÕES: 1)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Juntar Anexo da Sustentação Oral, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 2)Após a publicação da pauta, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral em até 2 dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 3)Preencha os dados no campo Descrição conforme orientado no e-CAC para identificação do patrono. 4)Caso não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 5) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 6)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-receita- federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações. DIA 23 de Abril de 2024, ÀS 08:30 HORAS Relator(a): PAULO REGIS VENTER 1 - Processo nº: 10580.723488/2016-92 - Recorrente: EBISA ENGENHARIA BRASILEIRA, INDUSTRIA E SANEAMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10580.724623/2016-17 - Recorrente: EBISA ENGENHARIA BRASILEIRA, INDUSTRIA E SANEAMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANDREA LUIZA VASCONCELOS MENDES 3 - Processo nº: 10680.902367/2015-04 - Recorrente: VITOR CONSTRUTORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10680.902368/2015-41 - Recorrente: VITOR CONSTRUTORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10680.902369/2015-95 - Recorrente: VITOR CONSTRUTORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10680.902370/2015-10 - Recorrente: VITOR CONSTRUTORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PATRICIA STAHNKE SCHVEITZER 7 - Processo nº: 10670.902554/2016-80 - Recorrente: KARAMBI ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10670.902555/2016-24 - Recorrente: KARAMBI ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 11065.901888/2015-56 - Recorrente: UNIMED VALE DO SINOS - COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 11065.901891/2015-70 - Recorrente: UNIMED VALE DO SINOS - COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 11065.905368/2015-12 - Recorrente: UNIMED VALE DO SINOS - COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 11065.905369/2015-67 - Recorrente: UNIMED VALE DO SINOS - COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10830.901396/2015-80 - Recorrente: TRANSCELESTIAL TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10830.901397/2015-24 - Recorrente: TRANSCELESTIAL TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 15504.727017/2016-80 - Recorrente: SEGMINAS LOGISTICA COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 15504.727845/2016-18 - Recorrente: SEGMINAS LOGISTICA COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 24 de Abril de 2024, ÀS 08:30 HORAS Relator(a): PAULO REGIS VENTER 17 - Processo nº: 13839.905451/2020-86 - Recorrente: SEG AUTOMOTIVE COMPONENTS BRAZIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10880.928792/2015-69 - Recorrente: SMS SIEMAG METALURGIA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10840.900432/2015-79 - Recorrente: SAO MARTINHO TERRAS IMOBILIARIAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10950.901007/2015-50 - Recorrente: AD AUGUSTA PER ANGUSTA - PRESTACAO DE SERVICOS E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 24 de Abril de 2024, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): PAULO REGIS VENTER 21 - Processo nº: 10980.925774/2017-69 - Recorrente: MOLINO ROSSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10980.925777/2017-01 - Recorrente: MOLINO ROSSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 10980.925778/2017-47 - Recorrente: MOLINO ROSSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 10980.925780/2017-16 - Recorrente: MOLINO ROSSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 10980.925782/2017-13 - Recorrente: MOLINO ROSSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 10980.925786/2017-93 - Recorrente: MOLINO ROSSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 10980.925787/2017-38 - Recorrente: MOLINO ROSSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 10980.925791/2017-04 - Recorrente: MOLINO ROSSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 10980.925793/2017-95 - Recorrente: MOLINO ROSSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 10980.925795/2017-84 - Recorrente: MOLINO ROSSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 10980.925799/2017-62 - Recorrente: MOLINO ROSSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 25 de Abril de 2024, ÀS 08:30 HORAS Relator(a): ANDREA LUIZA VASCONCELOS MENDES 32 - Processo nº: 13819.900325/2016-97 - Recorrente: ABC CARGAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 13819.901133/2016-06 - Recorrente: ABC CARGAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 13819.901134/2016-42 - Recorrente: ABC CARGAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 13819.901135/2016-97 - Recorrente: ABC CARGAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 13819.902700/2015-52 - Recorrente: ABC CARGAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 13819.902930/2015-11 - Recorrente: ABC CARGAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 13819.902931/2015-66 - Recorrente: ABC CARGAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PATRICIA STAHNKE SCHVEITZER 39 - Processo nº: 11065.905662/2017-96 - Recorrente: CURTUME A.P. MULLER LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 11065.907480/2017-50 - Recorrente: CURTUME A.P. MULLER LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 10675.903736/2019-71 - Recorrente: PRIMA FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 10675.903737/2019-15 - Recorrente: PRIMA FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL PATRICIA STAHNKE SCHVEITZER Presidente da 5ª Turma Recursal PAUTA DE JULGAMENTO Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 10ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas OBSERVAÇÕES: 1)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Juntar Anexo da Sustentação Oral, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 2)Após a publicação da pauta, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral em até 2 dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 3)Preencha os dados no campo Descrição conforme orientado no e-CAC para identificação do patrono. 4)Caso não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 5) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 6)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da- receita-federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações. DIA 24 de Abril de 2024, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): VALERIA GUIMARAES AMARANTE 1 - Processo nº: 10218.724399/2020-88 - Recorrente: MARIA ODILEIA DE SOUZA BARROS ZAIDAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10280.723429/2021-66 - Recorrente: ANA CLAUDIA BASTOS DE PINHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10280.726659/2021-87 - Recorrente: JOSE ALEXANDRE DA CUNHA PESSOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10348.720615/2022-01 - Recorrente: LUIZ AUGUSTO CHAGAS DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10348.720616/2022-47 - Recorrente: LUIZ AUGUSTO CHAGAS DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10410.723316/2015-90 - Recorrente: RITA EUGENIA PEIXOTO BRAGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10435.732961/2020-82 - Recorrente: JOSE RIVALDO PATRICIO DE CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10480.722299/2017-10 - Recorrente: LUCIANA ALVES MOREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10480.733539/2021-80 - Recorrente: ROBERTO LUIZ CARNEIRO GOUVEIA DE MELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10510.720486/2017-56 - Recorrente: JOSE PAULO RABELO BARRETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10830.721781/2021-93 - Recorrente: ELAINE GUERRA BUENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10840.729937/2020-84 - Recorrente: MARIA SILVIA FERREIRA ROSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10850.720141/2021-28 - Recorrente: FABIO BENEDITO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10855.721464/2017-11 - Recorrente: JOSUE CESARINO DE LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10875.720846/2020-86 - Recorrente: PEDRO AURELIO DE SOUZA JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 11080.726184/2017-61 - Recorrente: NADIA FANTONI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 12154.724671/2021-28 - Recorrente: BENEDITO JOSE PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 12448.729938/2017-91 - Recorrente: MARIA CLAUDIA GOMES BAPTISTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 13014.720034/2021-40 - Recorrente: CARLOS HENRIQUE RIBEIRO DO NASCIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 13061.720154/2017-03 - Recorrente: MARIA LUIZA DIAS DE ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 13074.725086/2021-06 - Recorrente: ALDA DAS GRACAS KORTZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 13074.725863/2021-12 - Recorrente: ROBERTO RIBEIRO PEIXINHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 13370.720384/2021-57 - Recorrente: CELSO FRANCHINI MOURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 13784.720144/2016-23 - Recorrente: SERGIO ANTONIO CORREIA ARRUDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 13862.720062/2016-17 - Recorrente: HELIO TEIXEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 17830.729998/2021-91 - Recorrente: DIRCEU TREVISAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 17830.732362/2021-26 - Recorrente: NILZA BENEVIDES COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 19555.724145/2021-94 - Recorrente: TERESA OLIVIA DA SILVA PASSOS FERNANDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 19613.725557/2021-18 - Recorrente: NEUSA DE SOUZA MENDONCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 19613.726828/2021-44 - Recorrente: URUBATAN HELOU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 19613.727085/2021-20 - Recorrente: HELENICE GEANFRANCESCO LUCCAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 19613.733064/2021-43 - Recorrente: CLARICE SALLES DE CARVALHO ROSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 19613.738387/2021-23 - Recorrente: ROBERTO TAKASHI YAMASHITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 24 de Abril de 2024, ÀS 13:00 HORAS Relator(a): RICARDO ALEXANDRE GRANDIZOLI 34 - Processo nº: 10120.729226/2021-16 - Recorrente: ARMINDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 10280.720114/2022-48 - Recorrente: SARA XAVIER DOS SANTOS DUQUE ESTRADA DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 10280.720115/2022-92 - Recorrente: SARA XAVIER DOS SANTOS DUQUE ESTRADA DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 10280.720116/2022-37 - Recorrente: SARA XAVIER DOS SANTOS DUQUE ESTRADA DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 10280.720117/2022-81 - Recorrente: SARA XAVIER DOS SANTOS DUQUE ESTRADA DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 10280.720118/2022-26 - Recorrente: SARA XAVIER DOS SANTOS DUQUE ESTRADA DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 10280.720119/2022-71 - Recorrente: SARA XAVIER DOS SANTOS DUQUE ESTRADA DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 10348.730412/2021-33 - Recorrente: VALDELICE MEDEIROS DE ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 10380.720229/2020-42 - Recorrente: FABIAM CRISTINA VICTOR BARROSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 10530.722074/2017-12 - Recorrente: SERGIO SBARDELLATI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 10540.720787/2014-80 - Recorrente: PAULO DE TARSO DE CASTRO MARINHO LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 10730.721122/2015-37 - Recorrente: JULIO CESAR BARCELLOS GUIMARAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 10855.720898/2017-95 - Recorrente: LUIZ ANTONIO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 12155.720126/2017-76 - Recorrente: JOAO PAULO GUEDES BORGES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 15504.725847/2016-72 - Recorrente: ERNESTO EDUARDO ACIAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 17830.730512/2021-67 - Recorrente: NANCY PELLIZZETTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 19613.723624/2021-51 - Recorrente: ELISABETE APARECIDA ZERO DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 19613.734482/2021-58 - Recorrente: RENATO CAETANO DA CONCEICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 25 de Abril de 2024, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): PAULO CESAR MACEDO PESSOA 52 - Processo nº: 10640.733373/2021-11 - Recorrente: HELENI TEREZINHA BATISTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 10950.731068/2019-77 - Recorrente: SILVIO NUNES PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 11000.720444/2020-33 - Recorrente: KAREN ROSSNER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 12154.724331/2021-05 - Recorrente: ANTONINA FRANCA CARVALHO LUCAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 12154.729706/2021-15 - Recorrente: DACIO DE AVILA SILVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 12448.723470/2019-93 - Recorrente: CLAUDINEY SILVESTRE ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 13074.726241/2020-12 - Recorrente: FABIO EDUARDO INFANTINE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 13807.720889/2020-63 - Recorrente: RUI TOBIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 13884.720265/2017-28 - Recorrente: MILTON DO CARMO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 15463.720365/2020-36 - Recorrente: FATIMA REGINA ACCIOLY PONTES NETTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 15463.720375/2020-71 - Recorrente: FATIMA REGINA ACCIOLY PONTES NETTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 17613.721330/2014-31 - Recorrente: SANDRA MARTHA NOGUEIRA FRASSON e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 18470.721346/2016-40 - Recorrente: LAIS FERNANDES DA CRUZ JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 19613.726306/2021-42 - Recorrente: JAYME WILSON PISTILI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 19613.726333/2021-15 - Recorrente: THOMAS ALEXANDRE PASTOR WAGNER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 19613.728604/2021-77 - Recorrente: MARIA DOLORES CESTERO PELLICER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 19613.730206/2022-00 - Recorrente: JOSE REYNALDO PADOVANI JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 19613.730944/2021-68 - Recorrente: BENJAMIN DIMANT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 19613.730945/2021-11 - Recorrente: BENJAMIN DIMANT e Interessado: FAZENDA NACIONAL PAULO CESAR MACEDO PESSOA Presidente da 10ª Turma Recursal PAUTA DE JULGAMENTO Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 11ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas OBSERVAÇÕES: 1)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Juntar Anexo da Sustentação Oral, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 2)Após a publicação da pauta, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral em até 2 dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 3)Preencha os dados no campo Descrição conforme orientado no e-CAC para identificação do patrono. 4)Caso não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 5) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 6)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da- receita-federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações. DIA 25 de Abril de 2024, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): RODRIGO LOPES ARAUJO 1 - Processo nº: 10348.733675/2021-02 - Recorrente: ARNO VOGEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 19613.738788/2021-83 - Recorrente: AURORA RICARDO FIGUEIREDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 19613.738790/2021-52 - Recorrente: AURORA RICARDO FIGUEIREDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 19613.738799/2021-63 - Recorrente: AURORA RICARDO FIGUEIREDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 19613.724777/2021-16 - Recorrente: CREUZA DA SILVA BARELA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10855.722284/2013-14 - Recorrente: DAVISSON FIORAVANTE COELHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 13074.729357/2021-94 - Recorrente: EDSON BADAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 13074.729389/2021-90 - Recorrente: EDSON BADAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 13074.729391/2021-69 - Recorrente: EDSON BADAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 13074.729392/2021-11 - Recorrente: EDSON BADAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 13074.729393/2021-58 - Recorrente: EDSON BADAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10120.774286/2022-74 - Recorrente: FABIANA MARIA DAS GRACAS SOARES DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 13005.720002/2021-53 - Recorrente: GUIOMAR DONATO MULLER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10348.728455/2021-59 - Recorrente: JORGE LUIZ MARTINS MAGALHAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10348.728456/2021-01 - Recorrente: JORGE LUIZ MARTINS MAGALHAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 19613.733992/2021-16 - Recorrente: JOSE MARCOS SZMYHIEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 19613.733993/2021-52 - Recorrente: JOSE MARCOS SZMYHIEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 19613.734071/2021-62 - Recorrente: JOSE MARCOS SZMYHIEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 25 de Abril de 2024, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): RODRIGO LOPES ARAUJO 19 - Processo nº: 10580.720111/2021-49 - Recorrente: JOSELITA FERREIRA LEITE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10580.720113/2021-38 - Recorrente: JOSELITA FERREIRA LEITE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10580.720115/2021-27 - Recorrente: JOSELITA FERREIRA LEITE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10845.726737/2021-19 - Recorrente: JUAREZ PEREIRA DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 19613.733821/2021-89 - Recorrente: JUAREZ PEREIRA DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 13767.720178/2016-26 - Recorrente: LAERCIO LORENZONI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 13767.720179/2016-71 - Recorrente: LAERCIO LORENZONI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 12448.727327/2021-95 - Recorrente: LEONARDO VIEIRA DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 17284.720104/2018-35 - Recorrente: MAGNO ESTEVAO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 17284.720105/2018-80 - Recorrente: MAGNO ESTEVAO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 10348.721031/2022-44 - Recorrente: MANOEL DA SILVA MATOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
PORTARIA RFB Nº 411, DE 12 DE ABRIL DE 2024 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 29. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 16/04/2024