PORTARIA PREVIC Nº 250, DE 12 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA PREVIC Nº 250, DE 12 DE ABRIL DE 2024
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno
da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as
manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.008970/2023-02, resolve:
Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios da
Embaixada dos EUA, CNPB nº 1996.0024-65, administrado pelo Multiprev - Fundo Múltiplo de
Pensão, CNPJ nº 67.846.188/0001-64.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
2. no desenvolvimento: explicitação da razão do ato proposto ser o melhor instrumento
para disciplinar a matéria ou solucionar o problema, as eventuais alternativas existentes para
equacioná-lo, a identificação dos cidadãos ou órgãos atingidos pelo ato, quando couber, e a
estratégia e o prazo para sua implementação, metas e indicadores para acompanhamento; e
3. na conclusão: a proposição da medida a ser tomada ou o ato a ser editado
para solucionar o problema, a citação expressa das normas que serão afetadas ou revogadas
pela proposição, e quando a proposta demandar despesas, a indicação estimativa do
impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entrar em vigor, e a declaração de que
a medida apresenta adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual;
........................................................................................................................" (NR)
"Art. 21.....................................................................................................................
X - termo aditivo: instrumento que tenha por objetivo a modificação do
instrumento já celebrado, vedada a alteração do objeto aprovado.
........................................................................................................................" (NR)
Art. 2º Ficam revogados os incisos XI, XII e XIII do art. 15 da Portaria PRES/INSS
nº 1.313, de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 2 de maio de 2024.
ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO