PORTARIA PREVIC Nº 238, DE 8 DE ABRIL DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 58. Órgão: Ministério da Previdência Social — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Todos os atos de 16/04/2024

PORTARIA PREVIC Nº 238, DE 8 DE ABRIL DE 2024
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno
da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as
manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.009714/2023-24, resolve:
Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano Eldorado Prev, CNPB nº
2015.0008-11,administradopeloMultiprev-FundoMúltiplodePensão,CNPJnº67.846.188/0001-64.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA