PORTARIA MTE Nº 544, DE 15 DE ABRIL DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MTE Nº 544, DE 15 DE ABRIL DE 2024
Altera a denominação de unidade e realoca Funções
Comissionadas Executivas, no âmbito da Secretaria
de Inspeção do Trabalho.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que
lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição Federal, e o art. 13
do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 14 do
Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, no Anexo I ao Decreto nº 11.779, de 13 de
novembro de 2023, e no Processo nº 19966.200958/2024-02, resolve:
Art. 1º Alterar a denominação da Coordenação de Orçamento, Planejamento,
Monitoramento e Avaliação, da Coordenação-Geral de Integração Fiscal, da Secretaria de
Inspeção do Trabalho para Coordenação de Planejamento, Monitoramento e Avaliação.
Art. 2º Realocar, no âmbito da Secretaria de Inspeção do Trabalho:
I - uma Função Comissionada Executiva de Assistente, código FCE 2.07, da
Coordenação de Orçamento, Planejamento, Monitoramento e Avaliação, para Função
Comissionada Executiva, código FCE 1.07, de Chefe de Divisão de Execução Orçamentária e
Financeira, da Coordenação-Geral de Integração Fiscal; e
II - uma Função Comissionada Executiva, código FCE 4.02, de Assessor Técnico
Especializado, da Coordenação-Geral de Fiscalização e Promoção do Trabalho Decente, do
Departamento de Fiscalização do Trabalho, para a Divisão de Execução Orçamentária e
Financeira, da Coordenação-Geral de Integração Fiscal.
Art. 3º As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser refletidas nas
futuras alterações do decreto de aprovação de estrutura regimental do Ministério do
Trabalho e Emprego, nos termos do inciso II do art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de
outubro de 2021.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor no prazo de 7 (sete) dias úteis, contados a
partir da data de sua publicação.
LUIZ MARINHO
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 12 DE ABRIL DE 2024
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99,
decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso Voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 46204.005641/2018-01 214697711 Fundacao Visconde de Cairu BA
. 2 46204.005643/2018-91 214697738 Fundacao Visconde de Cairu BA
. 3 46204.005644/2018-36 214697746 Fundacao Visconde de Cairu BA
. 4 46784.000811/2018-79 214474682 Madeireira Reis Ltda BA
. 5 46784.000812/2018-13 214474429 Madeireira Reis Ltda BA
. 6 46784.000813/2018-68 214473813 Madeireira Reis Ltda BA
. 7 46784.000814/2018-11 214473953 Madeireira Reis Ltda BA
. 8 14152.037672/2020-01 219405239 G & S Produtos Alimenticios Eireli GO
. 9 14152.037673/2020-48 219405247 G & S Produtos Alimenticios Eireli GO
. 10 14152.037674/2020-92 219405255 G & S Produtos Alimenticios Eireli GO
. 11 14152.037675/2020-37 219405263 G & S Produtos Alimenticios Eireli GO
. 12 14152.037676/2020-81 219405271 G & S Produtos Alimenticios Eireli GO
. 13 14152.049046/2021-31 220807922 G & S Produtos Alimenticios Eireli GO
. 14 14152.049047/2021-85 220807931 G & S Produtos Alimenticios Eireli GO
. 15 14152.049048/2021-20 220807949 G & S Produtos Alimenticios Eireli GO
. 16 14152.049050/2021-07 220807965 G & S Produtos Alimenticios Eireli GO
. 17 14152.049051/2021-43 220807973 G & S Produtos Alimenticios Eireli GO
. 18 14152.049052/2021-98 220807981 G & S Produtos Alimenticios Eireli GO
. 19 14152.014622/2021-29 220467358 Linea Alimentos Indústria e Comércio S/A GO
. 20 14152.055264/2021-12 220859035 Linea Alimentos Indústria e Comércio S/A GO
. 21 14152.055267/2021-48 220859060 Linea Alimentos Indústria e Comércio S/A GO
. 22 14152.055268/2021-92 220859078 Linea Alimentos Indústria e Comércio S/A GO
. 23 14152.055269/2021-37 220859086 Linea Alimentos Indústria e Comércio S/A GO
. 24 14152.056024/2020-46 219589615 Linea Alimentos Indústria e Comércio S/A GO
. 25 46223.006325/2017-39 213004739 R Rocha Santos - Me MA
. 26 46223.006326/2017-83 213004836 R Rocha Santos - Me MA
. 27 46223.003456/2018-45 214900011 T Rocha Santos MA
. 28 46223.003457/2018-90 214900088 T Rocha Santos MA
. 29 46223.003458/2018-34 214900053 T Rocha Santos MA
. 30 46223.003460/2018-11 214900096 T Rocha Santos MA
. 31 46241.001011/2019-93 218914504 Antonauto Veiculos e Peças Ltda MG
. 32 14152.079106/2020-69 219801690 Auto Lotação Princesa do Norte Ltda MG
. 33 14152.079107/2020-11 219801703 Auto Lotação Princesa do Norte Ltda MG
. 34 14152.079110/2020-27 219801738 Auto Lotação Princesa do Norte Ltda MG
. 35 14152.085069/2020-28 219861323 Auto Lotação Princesa do Norte Ltda MG
. 36 14152.008709/2020-86 219117055 Ibs - Industria Brasileira de Sucos Eireli MG
. 37 47747.000505/2019-22 216666091 Imam Instituto Mineiro de Acupuntura e Massagens
Ltda.
MG
. 38 47747.000584/2019-71 216703727 Imam Instituto Mineiro de Acupuntura e Massagens
Ltda.
MG
. 39 14152.081695/2020-45 219827583 Maria Jose dos Santos Silva MG
. 40 14152.081696/2020-90 219827591 Maria Jose dos Santos Silva MG
. 41 14152.081697/2020-34 219827605 Maria Jose dos Santos Silva MG
. 42 14152.081698/2020-89 219827613 Maria Jose dos Santos Silva MG
. 43 46246.000890/2019-96 217068421 Solaris Transportes Ltda MG
. 44 46246.000891/2019-31 217068596 Solaris Transportes Ltda MG
. 45 46246.000892/2019-85 217068413 Solaris Transportes Ltda MG
. 46 46246.000894/2019-74 217068545 Solaris Transportes Ltda MG
. 47 46246.000895/2019-19 217068472 Solaris Transportes Ltda MG
. 48 46246.000896/2019-63 217068561 Solaris Transportes Ltda MG
. 49 14152.047375/2020-66 219501874 Associacao Beneficente Santa Casa de Campo Grande MS
. 50 14152.047384/2020-57 219501963 Associacao Beneficente Santa Casa de Campo Grande MS
. 51 14152.047403/2020-45 219502153 Associacao Beneficente Santa Casa de Campo Grande MS
. 52 46653.000692/2019-21 216743150 Croacia Comercio de Maquinas e Locadora Ltda MT
. 53 46653.000693/2019-75 216743257 Croacia Comercio de Maquinas e Locadora Ltda MT
. 54 46653.000694/2019-10 216743354 Croacia Comercio de Maquinas e Locadora Ltda MT
. 55 46653.000695/2019-64 216743478 Croacia Comercio de Maquinas e Locadora Ltda MT
. 56 46653.000696/2019-17 216743508 Croacia Comercio de Maquinas e Locadora Ltda MT
. 57 46653.000697/2019-53 216743524 Croacia Comercio de Maquinas e Locadora Ltda MT
. 58 46653.000698/2019-06 216743567 Croacia Comercio de Maquinas e Locadora Ltda MT
. 59 46653.004924/2019-10 218114974 Croacia Comercio de Maquinas e Locadora Ltda MT
. 60 46653.004925/2019-64 218114991 Croacia Comercio de Maquinas e Locadora Ltda MT
. 61 46653.004926/2019-17 218115008 Croacia Comercio de Maquinas e Locadora Ltda MT
. 62 46653.004927/2019-53 218115016 Croacia Comercio de Maquinas e Locadora Ltda MT
. 63 46653.004918/2019-62 218115024 Croacia Comercio e Locadora de Maquinas para
Construção
MT
. 64 46653.004919/2019-15 218115032 Croacia Comercio e Locadora de Maquinas para
Construção
MT
. 65 46653.004920/2019-31 218115041 Croacia Comercio e Locadora de Maquinas para
Construção
MT
. 66 46653.004921/2019-86 218115059 Croacia Comercio e Locadora de Maquinas para
Construção
MT
. 67 46653.004922/2019-21 218123272 Croacia Comercio e Locadora de Maquinas para
Construção
MT
. 68 14152.115331/2021-57 218577486 Fundação de Apoio ao Ensino Superior Estadual MT
. 69 46653.005962/2019-90 218576960 Fundação de Apoio ao Ensino Superior Estadual MT
. 70 46653.005963/2019-34 218577451 Fundação de Apoio ao Ensino Superior Estadual MT
. 71 46653.005964/2019-89 218577460 Fundação de Apoio ao Ensino Superior Estadual MT
. 72 46653.005965/2019-23 218577478 Fundação de Apoio ao Ensino Superior Estadual MT
. 73 14152.063527/2020-78 219651931 Fundacao de Apoio ao Ensino Superior Publico
Estadual -
MT
. 74 14152.063532/2020-81 219651981 Fundacao de Apoio ao Ensino Superior Publico
Estadual -
MT
. 75 46017.002352/2019-30 217673333 Integracao Transportes Ltda - Me MT
. 76 46017.002353/2019-84 217673503 Integracao Transportes Ltda - Me MT
. 77 46017.002354/2019-29 217674461 Integracao Transportes Ltda - Me MT
. 78 46017.002355/2019-73 217673627 Integracao Transportes Ltda - Me MT
. 79 46653.001087/2019-77 216875994 Integracao Transportes Ltda - Me MT
. 80 46653.002355/2019-78 217229280 Integracao Transportes Ltda - Me MT
. 81 46653.002356/2019-12 217227139 Integracao Transportes Ltda - Me MT
. 82 46653.002357/2019-67 217227112 Integracao Transportes Ltda - Me MT
. 83 46653.002358/2019-10 217227091 Integracao Transportes Ltda - Me MT
. 84 46653.002359/2019-56 217227074 Integracao Transportes Ltda - Me MT
. 85 46653.002360/2019-81 217227031 Integracao Transportes Ltda - Me MT
. 86 46653.002361/2019-25 217226949 Integracao Transportes Ltda - Me MT
. 87 46653.002362/2019-70 217227023 Integracao Transportes Ltda - Me MT
. 88 46653.002363/2019-14 217227830 Integracao Transportes Ltda - Me MT
. 89 14152.010695/2021-41 220428085 Endicon Engenharia de Instalacoes e Construcoes S.A -
Em Recuperacao Judicial
PA
. 90 14152.010708/2021-82 220428212 Endicon Engenharia de Instalacoes e Construcoes S.A -
Em Recuperacao Judicial
PA
. 91 14152.034133/2020-11 219370133 J.Rotaner Transportes de Cargas Ltda PR
. 92 14152.034134/2020-57 219370141 J.Rotaner Transportes de Cargas Ltda PR
. 93 14152.034135/2020-00 219370150 J.Rotaner Transportes de Cargas Ltda PR
. 94 14152.034136/2020-46 219370168 J.Rotaner Transportes de Cargas Ltda PR
. 95 14152.034138/2020-35 219370184 J.Rotaner Transportes de Cargas Ltda PR
. 96 14152.034139/2020-80 219370192 J.Rotaner Transportes de Cargas Ltda PR
. 97 46217.008240/2018-55 215929969 A ] Bodytech Participacoes S.A RN
. 98 46217.008239/2018-21 215973551 A! Bodytech Participacoes S.A RN
. 99 46217.005781/2018-21 215392361 Carlos Alexsandro de Souza Santos RN
. 100 46291.000009/2019-10 216532060 Colegio Mater Christi Alfa Eireli RN
. 101 46291.000007/2019-12 216532108 Colegio Mater Christi Beta Ltda - Me RN
. 102 46217.002325/2018-20 214490297 Condominio Residencial Maria Jose Santos Gurgel RN
. 103 46217.003948/2018-10 214768945 Interfort Seguranca de Valores Eireli RN
. 104 46217.004648/2019-39 218109202 Samaria Unidade de Beneficiamento Ltda RN
. 105 46217.004649/2019-83 218108184 Samaria Unidade de Beneficiamento Ltda RN
. 106 46217.003991/2019-66 217877257 Servico Social do Comercio - Sesc - Ar/Rn RN
. 107 46758.000220/2018-19 213837811 Prontodog Clinica Veterinaria Ltda RO
. 108 46758.000286/2018-17 214117278 Prontodog Clinica Veterinaria Ltda RO
. 109 46220.009046/2018-38 216082421 Adservi - Administradora de Servicos Ltda SC
. 110 46220.009047/2018-82 216082536 Adservi - Administradora de Servicos Ltda SC
. 111 46220.009129/2018-27 216131600 Adservi - Administradora de Servicos Ltda SC
. 112 46220.009044/2018-49 216092264 Adservig - Vigilancia Ltda SC
. 113 46220.009045/2018-93 216092281 Adservig - Vigilancia Ltda SC
. 114 46220.007843/2019-61 217892795 Agro Aves Agropecuaria Ltda SC
. 115 46220.012429/2019-74 218724004 Agro Aves Agropecuaria Ltda SC
. 116 14152.010023/2021-36 220421366 Condor S.A SC
. 117 14152.048773/2020-08 219516103 El Faro Industria e Comercio Ltda SC
. 118 14152.048774/2020-44 219516111 El Faro Industria e Comercio Ltda SC
. 119 14152.048775/2020-99 219516120 El Faro Industria e Comercio Ltda SC
. 120 14152.009702/2021-62 220418152 Elite Imoveis SC Ltda SC
. 121 14152.009716/2021-86 220418292 Elite Imoveis SC Ltda SC
. 122 46220.009368/2017-04 213391694 Freddy Cafeteria Ltda - Me SC
. 123 46220.009369/2017-41 213391571 Freddy Cafeteria Ltda - Me SC
. 124 46304.002021/2018-83 215396197 Fundacao Educacional da Regiao de Joinville SC
. 125 46220.011694/2019-35 218769709 G.S.J. Industria, Comercio e Exportacao de Alimentos
Ltta
SC
. 126 46220.007636/2019-15 217888461 Limger Empresa de Limpezas Gerais e Servicos Ltda SC
. 127 14152.129639/2020-07 220307024 Magic Games Empreendimentos Comerciais Ltda SC
. 128 46220.001184/2019-50 216795753 Marie Antoinette Spe Eireli SC
. 129 46220.001185/2019-02 216795966 Marie Antoinette Spe Eireli SC
. 130 46220.001186/2019-49 216790701 Marie Antoinette Spe Eireli SC
. 131 46220.001187/2019-93 216792878 Marie Antoinette Spe Eireli SC
. 132 46220.001188/2019-38 216794005 Marie Antoinette Spe Eireli SC
. 133 46220.001189/2019-82 216795591 Marie Antoinette Spe Eireli SC
. 134 46220.001190/2019-15 216796768 Marie Antoinette Spe Eireli SC
. 135 46220.001191/2019-51 216793416 Marie Antoinette Spe Eireli SC
. 136 46220.001192/2019-04 216792827 Marie Antoinette Spe Eireli SC
. 137 46220.001490/2019-96 216847893 Marie Antoinette Spe Eireli SC
. 138 46220.001491/2019-31 216846927 Marie Antoinette Spe Eireli SC
. 139 46220.001492/2019-85 216846579 Marie Antoinette Spe Eireli SC
. 140 46220.001493/2019-20 216835381 Marie Antoinette Spe Eireli SC
. 141 46220.001494/2019-74 216835801 Marie Antoinette Spe Eireli SC
. 142 46220.001495/2019-19 216848784 Marie Antoinette Spe Eireli SC
. 143 46220.001496/2019-63 216849195 Marie Antoinette Spe Eireli SC
. 144 46220.001497/2019-16 216850193 Marie Antoinette Spe Eireli SC
. 145 46220.001501/2019-38 216832462 Marie Antoinette Spe Eireli SC
. 146 46220.001502/2019-82 216832225 Marie Antoinette Spe Eireli SC
. 147 46220.001503/2019-27 216836603 Marie Antoinette Spe Eireli SC
. 148 46220.001504/2019-71 216834953 Marie Antoinette Spe Eireli SC
. 149 46220.001505/2019-16 216837031 Marie Antoinette Spe Eireli SC
. 150 46220.001506/2019-61 216837243 Marie Antoinette Spe Eireli SC
. 151 46220.001507/2019-13 216835127 Marie Antoinette Spe Eireli SC
. 152 46220.001508/2019-50 216835186 Marie Antoinette Spe Eireli SC
. 153 46220.001509/2019-02 216847931 Marie Antoinette Spe Eireli SC
. 154 46220.001552/2019-60 216834805 Marie Antoinette Spe Eireli SC
. 155 46220.001554/2019-59 216845963 Marie Antoinette Spe Eireli SC
. 156 46220.001629/2019-00 216856299 Marie Antoinette Spe Eireli SC
. 157 46220.001630/2019-26 216856612 Marie Antoinette Spe Eireli SC
. 158 46220.001631/2019-71 216857651 Marie Antoinette Spe Eireli SC
. 159 46220.001632/2019-15 216859034 Marie Antoinette Spe Eireli SC
. 160 46220.001633/2019-60 216860202 Marie Antoinette Spe Eireli SC
. 161 46220.001634/2019-12 216860261 Marie Antoinette Spe Eireli SC
. 162 46220.001635/2019-59 216848164 Marie Antoinette Spe Eireli SC
. 163 14152.081281/2020-16 219823448 Metalurgica Riosulense Sa SC
. 164 46220.007730/2018-85 215778057 Missner & Missner Ltda. SC
. 165 14152.022422/2021-40 220541680 Orbenk Terceirizacao e Servicos Ltda. SC
. 166 46220.009098/2019-95 218250398 Orsegups Seguranca e Vigilancia Ltda SC
. 167 14152.053012/2020-60 219558990 Plasc - Plasticos Santa Catarina Ltda SC
. 168 14152.053013/2020-12 219559007 Plasc - Plasticos Santa Catarina Ltda SC
. 169 46220.002530/2019-17 216969131 Posto Leao do Trevo Ltda SC
. 170 46220.003557/2019-27 217043046 Posto Leao do Trevo Ltda SC
. 171 46220.001940/2019-41 216971063 Proserv Assessoria e Consultoria de Pessoal Ltda SC
. 172 46220.006525/2019-83 217631959 Renove Servicos e Gestao Ltda SC
. 173 46304.001559/2017-90 212149156 Rodrigues Terceirizacao Eireli SC
. 174 46220.002628/2019-74 217107389 Serede - Servicos de Rede S.A. SC
. 175 14152.081380/2020-06 219824436 Supermercado Felipe Royer Ltda SC
. 176 46220.009219/2019-07 218171269 Svitzer Brasil Servicos Maritimos Ltda. SC
. 177 46304.002788/2019-93 218940246 Transalles Transportadora Turistica Ltda SC
. 178 46220.007434/2019-65 217829627 Transportes Marvel Ltda SC
. 179 14152.023413/2021-76 220551596 Tropical Pet Shop Ltda SC
. 180 14152.088652/2020-91 219897158 Vivant Industria e Comercio de Malhas Eireli SC
. 181 46266.002665/2018-75 214804593 A.L. Servpol Servicos Gerais Ltda SP
. 182 46266.002669/2018-53 214804585 A.L. Servpol Servicos Gerais Ltda SP
. 183 46219.011077/2018-98 215241975 Associação Paulista Dos Amigos Da Arte SP
. 184 46219.011081/2018-56 215251547 Associação Paulista Dos Amigos Da Arte SP
. 185 14152.001943/2020-82 219049653 Centro America Alimentos Ltda SP
. 186 46473.005977/2018-95 215909275 Copagaz Distribuidora De Gas S.A SP
. 187 46265.000978/2019-80 217877427 Domingues E Felca Ltda SP
. 188 46266.001676/2018-38 214634400 Facchini S/A SP
. 189 46266.001677/2018-82 214634361 Facchini S/A SP
. 190 46260.003740/2017-94 212338641 Gerdau Acos Longos S.A. SP
. 191 46260.003741/2017-39 212338072 Gerdau Acos Longos S.A. SP
. 192 46265.001008/2019-00 217917623 Giselia Mendes Cunha Mendonca SP
. 193 46265.001009/2019-46 217917631 Giselia Mendes Cunha Mendonca SP
. 194 46265.001010/2019-71 217917640 Giselia Mendes Cunha Mendonca SP
. 195 46265.001011/2019-15 217917658 Giselia Mendes Cunha Mendonca SP
. 196 46265.001026/2019-83 217931707 Iramandade Santa Casa De Misericórdia De Birigui SP
. 197 46265.001027/2019-28 217931715 Iramandade Santa Casa De Misericórdia De Birigui SP
. 198 46265.001028/2019-72 217931723 Iramandade Santa Casa De Misericórdia De Birigui SP
. 199 46265.001029/2019-17 217931731 Iramandade Santa Casa De Misericórdia De Birigui SP
. 200 46473.004228/2017-60 211934739 Lee, Brock, Camargo Advogados SP
. 201 46266.000985/2017-18 211385646 Orbital Servicos Auxiliares De Transporte Aereo Ltda SP
. 202 46266.000987/2017-07 211385069 Orbital Servicos Auxiliares De Transporte Aereo Ltda SP
. 203 46254.003680/2019-51 218853980 Sucocitrico Cutrale Ltda SP
. 204 46254.003681/2019-03 218853858 Sucocitrico Cutrale Ltda SP
. 205 46254.003682/2019-40 218853904 Sucocitrico Cutrale Ltda SP
. 206 46254.003683/2019-94 218853939 Sucocitrico Cutrale Ltda SP
. 207 46254.003684/2019-39 218853955 Sucocitrico Cutrale Ltda SP
. 208 46254.003685/2019-83 218862130 Sucocitrico Cutrale Ltda SP
. 209 46254.002492/2019-13 218103824 Tnm Administracao E Navegacao Ltda SP
. 210 46254.002608/2019-14 218205007 Tnm Administracao E Navegacao Ltda SP
. 211 46254.002609/2019-51 218205023 Tnm Administracao E Navegacao Ltda SP
. 212 46254.002610/2019-85 218205074 Tnm Administracao E Navegacao Ltda SP
. 213 46254.002611/2019-20 218205121 Tnm Administracao E Navegacao Ltda SP
. 214 46254.002612/2019-74 218205155 Tnm Administracao E Navegacao Ltda SP
. 215 46254.002613/2019-19 218206143 Tnm Administracao E Navegacao Ltda SP
. 216 46254.002614/2019-63 218206241 Tnm Administracao E Navegacao Ltda SP
. 217 46254.002625/2019-43 218206097 Tnm Administracao E Navegacao Ltda SP
. 218 46254.002626/2019-98 218206038 Tnm Administracao E Navegacao Ltda SP
. 219 46254.002627/2019-32 218205970 Tnm Administracao E Navegacao Ltda SP
. 220 46254.002628/2019-87 218206071 Tnm Administracao E Navegacao Ltda SP
. 221 46254.002630/2019-56 218205694 Tnm Administracao E Navegacao Ltda SP
. 222 46254.002631/2019-09 218205767 Tnm Administracao E Navegacao Ltda SP
. 223 46254.002633/2019-90 218205627 Tnm Administracao E Navegacao Ltda SP
. 224 46254.002634/2019-34 218205554 Tnm Administracao E Navegacao Ltda SP
. 225 46254.002635/2019-89 218205538 Tnm Administracao E Navegacao Ltda SP
. 226 46254.002636/2019-23 218205457 Tnm Administracao E Navegacao Ltda SP
. 227 46254.002637/2019-78 218205520 Tnm Administracao E Navegacao Ltda SP
. 228 46254.002638/2019-12 218205392 Tnm Administracao E Navegacao Ltda SP
. 229 46254.002639/2019-67 218205376 Tnm Administracao E Navegacao Ltda SP
. 230 46254.002640/2019-91 218205333 Tnm Administracao E Navegacao Ltda SP
. 231 46254.002641/2019-36 218205295 Tnm Administracao E Navegacao Ltda SP
. 232 46254.002642/2019-81 218205244 Tnm Administracao E Navegacao Ltda SP
. 233 46254.002643/2019-25 218205198 Tnm Administracao E Navegacao Ltda SP
. 234 46254.002650/2019-27 218206437 Tnm Administracao E Navegacao Ltda SP
. 235 46254.002651/2019-71 218206402 Tnm Administracao E Navegacao Ltda SP
. 236 46254.002652/2019-16 218204949 Tnm Administracao E Navegacao Ltda SP
. Nº PROCESSO NOTIFICAÇÃO
DE DÉBITO
DE FGTS
EMPRESA UF
. 1 46223.003467/2018-25 201.160.897 T Rocha Santos MA
. 2 14185.014817/2020-19 201792613 Guadalupe Dias Contadores Associados Ltda. MG
. 3 14185.014393/2020-84 201788250 Maria Jose dos Santos Silva MG
. 4 14185.007969/2020-57 201.724.740
- TRet nº
202.852.415
Associação Beneficente Santa Casa de Campo Grande MS
. 5 14185.009297/2020-14 201.738.325
TRet nº
202.881.831
Jaqueline V. Dierings & Cia Ltda. MS
. 6 46653.004923/2019-75 201511525 Croacia Comercio de Maquinas E Locadora Ltda MT
. 7 46653.004917/2019-18 201511355 Croacia Comercio e Locadora de Maquinas Para
Construcao
MT
. 8 46653.005961/2019-45 201573971 Fundacao de Apoio ao Ensino Superior Publico Estad MT
. 9 46017.002358/2019-15 201.451.280 Integração Transportes Ltda. MT
. 10 14185.001854/2021-30 201887380 Endicon Engenharia de Instalacoes e Construcoes
Ltda
PA
. 11 14185.001855/2021-84 201887398 Endicon Engenharia de Instalacoes e Construcoes
Ltda
PA
. 12 14185.001857/2021-73 201887410 Endicon Engenharia de Instalacoes e Construcoes
Ltda
PA
. 13 14185.001858/2021-18 201887428 Endicon Engenharia de Instalacoes e Construcoes
Ltda
PA
. 14 14185.001859/2021-62 201887436 Endicon Engenharia de Instalacoes e Construcoes
Ltda
PA
. 15 14185.001860/2021-97 201887444 Endicon Engenharia de Instalacoes e Construcoes
Ltda
PA
. 16 14185.005178/2020-92 201695383 J.Rotaner Transportes de Cargas Ltda PR
. 17 46265.001007/2019-57 201483874 Giselia Mendes Cunha Mendonca SP
. 18 46265.001025/2019-39 201486652 Irmandade da Santa Casa de Misericordia de Birigui SP
. 19 46254.003886/2019-81 201629798 Pavanello & Diniz Ltda SP
1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 14152.056025/2020-91 219589623 Linea Alimentos Indústria e Comercio S.A. GO
. 2 46213.014256/2019-18 217687024 Jose dos Santos Pereira PE
. 3 46217.005777/2018-63 215391845 Carlos Alexsandro de Souza Santos RN
. 4 46217.005779/2018-52 215392329 Carlos Alexsandro de Souza Santos RN
. 5 46217.006256/2018-23 215548515 Carlos Alexsandro de Souza Santos RN
. 6 46220.009218/2019-54 218171366 Svitzer Brasil Serviços Maritimos Ltda. SC
. 7 46473.006189/2018-16 215879074 Accenture do Brasil Ltda SP
. 8 46472.004477/2017-65 212658875 Future Bev Brasil Industria e Comercio Ltda SP
1.2 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 14152.047394/2020-92 219502064 Associação Beneficente Santa Casa de Campo Grande MS
2- Em Apreciação de Recurso de Ofício.
2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 14152.066762/2020-00 219684286 M D T De Souza PA
. 2 14152.066765/2020-35 219684316 M D T De Souza PA
. 3 14152.066767/2020-24 219684332 M D T De Souza PA
. 4 14152.066775/2020-71 219684413 M D T De Souza PA
. 5 46295.001287/2019-46 217857396 L W Comércio Atacadista e Varejista de Moveis e
Eletrodomésticos Ltda.
PE
. 6 46295.001288/2019-91 217857370 L W Comércio Atacadista e Varejista de Moveis e
Eletrodomésticos Ltda.
PE
. 7 46295.001289/2019-35 217857353 L W Comércio Atacadista e Varejista de Moveis e
Eletrodomésticos Ltda.
PE
. 8 46274.001853/2019-68 218363052 Hotel Recanto Maestro Ltda RS
. 9 46220.008694/2018-77 215952421 Inerbras Sinalizacoes E Metal Mecanica Eireli SC
. 10 46220.008695/2018-11 215952499 Inerbras Sinalizacoes E Metal Mecanica Eireli SC
. 11 46304.000003/2019-48 216514703 Sideropolis Transportes Ltda SC
. 12 14152.089017/2020-21 219900809 Almeida, Rotenberg e Boscoli - Sociedade de
Advogados
SP
. 13 14152.025253/2020-19 219281670 Banco Santander (Brasil) S.A. SP
. 14 14152.025260/2020-11 219281742 Banco Santander (Brasil) S.A. SP
. 15 14152.063898/2020-50 219655642 Barelli Fernandes Comercio e Distribuidora Ltda SP
. 16 14152.070574/2020-78 219722404 Bio 2 Importacao e Comercio de Materiais Medico
Hospitalares Ltda.