PORTARIA MTE Nº 538, DE 15 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA MTE Nº 538, DE 15 DE ABRIL DE 2024
Aprovar o limite de tolerância ao risco de que tratam
os arts. 4º e 5º da Portaria Conjunta MGI/CGU nº 41,
de 31 de outubro de 2023, definido com fundamento
na metodologia apresentada na Nota Técnica SEI nº
1548/2024/MTE.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que
lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o
disposto nos art. 4º e art. 5º da Portaria Conjunta MGI/CGU nº 41, de 31 de outubro de
2023, e o que consta do Processo nº 19955.201664/2023-38, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o limite de tolerância ao risco na faixa de 0,0 a 0,9 - zero
a zero vírgula nove e para os instrumentos da faixa de valor A; e 0,0 a 0,7 - zero a zero
vírgula sete para os instrumentos da faixa de valor B, para fins de aplicação do
procedimento informatizado de análise de prestação de contas do passivo de convênios e
instrumentos congêneres cadastrados no TransfereGov, tratados na Portaria Conjunta
MGI/CGU nº 41, de 31 de outubro de 2023.
Parágrafo único. As faixas A e B estão definidas no art. 3º da Portaria Conjunta
MGI/CGU nº 41, de 31 de outubro de 2023 e são:
I - faixa de valor A: instrumentos de transferências voluntárias com valores
totais registrados até R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais); e
II - faixa de valor B: instrumentos de transferências voluntárias com valores
totais registrados acima de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) e abaixo de R$
5.000.000,00 (cinco milhões de reais).
Art. 2º Para os fins desta Portaria, nos termos da Portaria Conjunta MGI/CGU
nº 41, de 31 de outubro de 2023, considera-se:
I - análise convencional de prestação de contas: análise detalhada da prestação
de contas, sem a utilização do procedimento informatizado;
II - tolerância ao risco: nível de risco que os órgãos e entidades concedentes
estão dispostos a assumir considerando o modelo preditivo supervisionado, com vistas à
aplicação do modelo informatizado de análise de prestações de contas dos
instrumentos;
III - concedente: órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou
indireta, responsável pela transferência dos recursos financeiros, verificação da
conformidade financeira, acompanhamento da execução e avaliação do cumprimento do
objeto do instrumento;
IV - instrumentos de transferências voluntárias: convênios e contratos de
repasse;
V - limite de tolerância ao risco da faixa: nota de risco acima da qual é
obrigatória a análise convencional de prestação de contas, determinada pelo concedente
para os instrumentos de transferência voluntária situados em determinada faixa de valor,
levando em consideração o apetite ao risco;
VI - mandatária: instituições financeiras oficiais federais que celebram e
operacionalizam contratos de repasse em nome da União;
VII - modelo preditivo supervisionado: modelo desenvolvido pela Controladoria-
Geral da União, obtido a partir da aplicação de algoritmos computadorizados de
aprendizado de máquina e utilizado para predizer o valor de uma variável-alvo, dado um
conjunto de variáveis de entrada;
VIII - nota de risco: pontuação atribuída a um instrumento de transferência
voluntária, variável de 0 a 1, relacionada à probabilidade de uma prestação de contas ser
reprovada em uma análise detalhada de prestação de contas e calculada a partir da
aplicação do modelo preditivo supervisionado;
IX - procedimento informatizado de análise de prestação de contas:
procedimento baseado na utilização de trilhas de auditoria e no cotejo entre a nota de
risco dos instrumentos de transferências voluntárias, apurada a partir de um modelo
preditivo supervisionado, e o limite de tolerância ao risco da faixa; e
X - trilha de auditoria: procedimentos que identificam indícios de não
conformidades legais nos instrumentos de transferências voluntárias registrados no
Transferegov.br, a partir da análise dos dados deste e de outras bases de dados da
Controladoria-Geral da União.
Art. 3º A metodologia utilizada para a definição do limite de tolerância ao risco
consta da justificação técnica contida na Nota Técnica SEI nº 1548/2024/MTE - Processo SEI
nº 19955.201664/2023-38.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO