PORTARIA MF Nº 601, DE 15 DE ABRIL DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO I
Acréscimo ao Anexo II do Decreto Nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024 -
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)
. R$ mil
. Órgãos Até Abr Até Mai Até Jun Até Jul Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez
. 20000 Presidência da República 55.000 55.000 55.000 55.000 55.000 55.000 55.000 - -
. 22000 Ministério da Agricultura e Pecuária 100.000 100.000 100.000 100.000 100.000 100.000 100.000 100.000 -
. 25000 Ministério da Fazenda 131.972 213.028 213.028 213.028 213.028 213.028 213.028 131.972 -
. 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 63.265 122.519 122.519 122.519 122.519 122.519 122.519 63.265 -
. 32000 Ministério de Minas e Energia 20.428 40.856 40.856 40.856 40.856 40.856 40.856 20.428 -
. 32266 Agência Nacional de Energia Elétrica* 3.000 6.000 6.000 6.000 6.000 6.000 6.000 3.000 -
. 33000 Ministério da Previdência Social 4.333 4.333 4.333 4.333 4.333 4.333 4.333 4.333 -
. 36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar* 4.385 8.270 11.155 11.155 11.155 11.155 8.155 4.011 -
. 39000 Ministério dos Transportes 541.000 1.082.000 1.623.000 1.623.000 1.623.000 1.623.000 1.082.000 541.000 -
. 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres* 19.354 19.354 19.354 19.354 19.354 19.354 19.354 15.354 10.924
. 42000 Ministério da Cultura 80.000 80.000 80.000 80.000 80.000 80.000 80.000 40.000 -
. 44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do
Clima
40.000 80.000 80.000 80.000 80.000 80.000 60.000 30.000 -
. 46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos
40.800 40.800 40.800 40.800 40.800 40.800 40.800 - -
. 52000 Ministério da Defesa 319.000 601.500 601.500 601.500 601.500 601.500 601.500 439.547 -
. 53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico* 13.600 19.600 24.800 24.800 24.800 24.800 17.400 10.000 -
. 63000 Advocacia-Geral da União 33.000 33.000 33.000 33.000 33.000 33.000 22.000 11.000 -
. 81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania 21.782 33.565 44.347 44.347 44.347 44.347 29.565 14.783 -
. Total 1.490.919 2.539.824 3.099.691 3.099.691 3.099.691 3.099.691 2.502.509 1.428.693 10.924
1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.
2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes,
resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
ANEXO II
Redução no Anexo III do Decreto Nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024 - VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES PRÓPRIAS
ESPECIFICADAS (1)(2) (3)
. R$ mil
. Órgãos Até Abr Até Mai Até Jun Até Jul Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez
. 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres* - - - - - - - 5.274 10.924
1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.
2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos
de exercícios anteriores.
(*)3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
ANEXO III
Acréscimo ao Anexo III do Decreto Nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024 - VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES PRÓPRIAS
ESPECIFICADAS (1)(2) (3)
. R$ mil
. Órgãos Até Abr Até Mai Até Jun Até Jul Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez
. 33000 Ministério da Previdência Social 61.237 61.237 61.237 61.237 61.237 61.237 - - -
. 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres* 7.992 7.992 7.992 7.992 7.992 7.992 - - -
. 41000 Ministério das Comunicações 35.500 40.500 40.500 40.500 40.500 40.500 27.000 13.500 -
. 52000 Ministério da Defesa 48.500 270.500 270.500 270.500 270.500 270.500 230.000 130.000 -
. 81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania 1.400 2.900 2.900 2.900 2.900 2.900 1.933 967 -
. Total 154.629 383.129 383.129 383.129 383.129 383.129 258.933 144.467 -
1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.
2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos
de exercícios anteriores.
3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
ANEXO IV
Acréscimo ao Anexo III-A do Decreto Nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024 - VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NÃO SUJEITAS AOS
LIMITES DA LC 200/23, RESSALVADAS, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2) (3)
. R$ mil
. Órgãos Até Abr Até Mai Até Jun Até Jul Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez
. 22000 Ministério da Agricultura e Pecuária 18.000 18.000 18.000 18.000 18.000 18.000 12.000 6.000 -
1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar, não sujeitas aos limites individualizados de que tratam os Incisos I a IX do
§ 2º do art. 3º, e art. 13 da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, e ressalvadas nos termos da Lei nº 14.791/2023, art. 71, § 18, inciso III.
2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos
de exercícios anteriores.
3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).
ANEXO V
Acréscimo ao Anexo VI do Decreto Nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024 - CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE
FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO X, NAS FONTES TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)
. R$ mil
. Órgãos Até Abr Até Mai Até Jun Até Jul Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez
. 22000 Ministério da Agricultura e Pecuária 5.000 5.000 5.000 5.000 5.000 5.000 5.000 5.000 -
. 53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional 5.600 5.600 5.600 5.600 5.600 5.600 5.600 2.800 -
. Total 10.600 10.600 10.600 10.600 10.600 10.600 10.600 7.800 -
1. Relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.
2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes,
resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
3. As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes da Seção I do Anexo III da LDO 2024 que estejam listadas no Anexo X.
ANEXO VI
Acréscimo ao Anexo VII do Decreto Nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024 - CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE
DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO XI, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)
. R$ mil
. Órgãos Até Abr Até Mai Até Jun Até Jul Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez
. 52000 Ministério da Defesa 125.000 125.000 125.000 125.000 125.000 125.000 125.000 65.000 -
1. Relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.
2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos
de exercícios anteriores.
3. As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes da Seção I do Anexo III da LDO 2024 que estejam listadas no Anexo X.