ANEXO INCENTIVOS FINANCEIROS PARA A ATENÇÃO À SAÚDE DE ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI, EM REGIME DE INTERNAÇÃO, INTERNAÇÃO PROVISÓRIA E SEMILIBERDADE . UF Município Unidade Gestão Total de Adolescentes Valor mensal por Unidade Valor total a ser repassado mensalmente . SC São José Centro de Atendimento Socioeducativo de São José - CASE Municipal 40 R$ 7.486,50 R$ 7.486,50
PORTARIA GM/MS Nº 3.537, DE 15 DE ABRIL DE 2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 59. Órgão: Ministério da Saúde — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 16/04/2024