PORTARIA GM/MMA Nº 1.042, DE 15 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA GM/MMA Nº 1.042, DE 15 DE ABRIL DE 2024
Autoriza realização de Audiência Pública para
debater a minuta de portaria que estabelece os
critérios de habilitação dos verificadores de
resultado, no âmbito dos sistemas de logística
reversa de que trata o art. 33 da Lei nº 12.305, de
2 de agosto de 2010.
A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no
uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.600, de 19 de junho
de 2023, na Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, no Decreto nº 10.936, de 12 de
janeiro de 2022 e no Decreto nº 11.413, de 13 de fevereiro de 2023, e o que consta
do Processo nº 02000.007665/2023-74, resolve:
Art. 1º Autorizar realização de Audiência Pública, com vistas a debater a minuta de
portaria que estabelece os critérios para habilitação dos verificadores de resultado dos
sistemas de logística reversa e publica edital de chamamento visando ao credenciamento e
habilitação dessas pessoas jurídicas pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
§ 1º A Audiência Pública mencionada no caput tem data prevista para o dia
03 de maio de 2024, das 11h00 às 13h00, em formato de videoconferência, com link
a ser disponibilizado na Plataforma Participa + Brasil.
§ 2º A minuta de portaria a ser discutida será disponibilizada na página
eletrônica da Plataforma de Participação Social Participa + Brasil
(https://www.gov.br/participamaisbrasil).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 24 de abril de 2024.
MARINA SILVA