PORTARIA GM/MMA Nº 1.041, DE 15 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA GM/MMA Nº 1.041, DE 15 DE ABRIL DE 2024
Autoriza realização de Audiência Pública para
debater a minuta de portaria que estabelece os
critérios de habilitação das entidades gestoras de
sistemas de logística reversa de embalagens em geral
e os parâmetros a serem observados por essas
entidades no desempenho de suas atribuições, no
âmbito dos sistemas de logística reversa de que trata
o art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.
A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso de
suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, na Lei nº
12.305, de 2 de agosto de 2010, no Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022 e no Decreto
nº 11.413, de 13 de fevereiro de 2023, e o que consta do Processo nº 02000.010110/2023-18,
resolve:
Art. 1º Autorizar realização de Audiência Pública, com vistas a debater a minuta de
portaria que estabelece, para os sistemas coletivos de logística reversa de embalagens em geral
de âmbito nacional, os critérios para habilitação das entidades gestoras, a forma de envio dos
dados do responsável técnico pelo gerenciamento do sistema, os critérios para uniformizar a
operacionalização do sistema e os parâmetros a serem observados pelas entidades gestoras no
desempenho de suas atribuições.
§ 1º A Audiência Pública prevista no caput tem data prevista para o dia 03 de maio
de 2024, das 9h00 às 11h00, em formato videoconferência, com link a ser disponibilizado na
Plataforma Participa + Brasil.
§ 2º A minuta de portaria a ser discutida será disponibilizada na página eletrônica
da Plataforma de Participação Social Participa + Brasil
(https://www.gov.br/participamaisbrasil).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor 24 de abril de 2024.
MARINA SILVA