PORTARIA DRCI/MSP Nº 20, DE 11 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA DRCI/MSP Nº 20, DE 11 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre a renovação do credenciamento do
organismo estrangeiro "Ai.Bi. Associazione Amici
dei Bambini" para atuar em matéria de adoção
internacional no Brasil
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E
COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA DO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, considerando o § 2º do art. 52 da Lei
nº 8.069, de 13 de julho de 1990; o Decreto nº 5.491, de 18 de julho de 2005; o
Decreto nº 3.174, de 16 de setembro de 1999; a Portaria nº 2.832, de 26 de dezembro
de 2018, e o constante nos autos dos processos nº 08099.001301/2022-34 e
08099.001302/2022-89, resolve:
Art. 1º Credenciar o organismo "Ai.Bi. Associazione Amici dei Bambini", com
sede em Via Marignano, 18 - Mezzano Di San Giuliano Milanese (MI), Itália, para intermediar
pedidos de habilitação à adoção internacional, de acordo com a Convenção Relativa à
Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída na
Haia, Holanda, em 29 de maio de 1993, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 1, de 14 de
janeiro de 1999, e promulgada pelo Decreto nº 3.087, de 21 de junho de 1999.
Art. 2º O organismo deverá cumprir o disposto na Lei nº 8.069, de 13 de
julho 1990, assim como as disposições do Decreto nº 5.491, de 18 de julho de 2005,
e da Portaria nº 2.832, de 26 de dezembro de 2018, sob pena de suspensão de seu
credenciamento.
Art. 3º O presente credenciamento tem validade de dois anos, contada da
data da publicação desta Portaria, devendo o organismo pleitear a sua renovação junto
à Autoridade Central Administrativa Federal, nos termos da Portaria nº 2.832, de 26 de
dezembro 2018.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA YUMI DE SOUZA