PORTARIA CARF/MF Nº 587, DE 11 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA CARF/MF Nº 587, DE 11 DE ABRIL DE 2024
Regulamenta a apresentação de desistência de
recurso especial.
O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso
das atribuições que lhe conferem o inciso XII do art. 39 do Regimento Interno do Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de
dezembro de 2023, considerando o disposto no art. 108 e caput e §1º do art. 133 do
mesmo regimento, resolve:
Art. 1º A desistência do recurso especial em tramitação deverá ser manifestada nos
autos do processo, por meio de petição ou a termo, antes do dia e horário agendados para início da
reunião de julgamento, independentemente da sessão em que o processo tenha sido pautado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR