PORTARIA Nº 7, DE 4 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA Nº 7, DE 4 DE ABRIL DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO E
MULTIMODAL DE CARGAS - ANTT, no uso de suas atribuições, e, considerando as
competências Art. 105 da Resolução ANTT nº. 5976/22, e as exigências da Resolução ANTT nº.
5982/22 para inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários
de Cargas - RNTRC, e no que consta no processo 50500.172407/2022-99, resolve:
Art. 1º Alterar o caput do art. 1º da Portaria nº 218, de 08 de setembro de
2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Para fins de inscrição e manutenção no Registro Nacional de
Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTRC, as Empresas de Transporte de Cargas -
ETC e as Cooperativas de Transporte de Cargas - CTC, deverão ter um dos códigos CNAE
(Classificação Nacional de Atividades Econômicas) abaixo como atividade econômica:"
. CNAE DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA
. 2910-
7/01
Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários
. 2920-
4/01
Fabricação de caminhões e ônibus
. 2930-
1/01
Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões
. 4511-
1/04
Comércio por atacado de caminhões novos e usados
. 4930-
2/01
Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças,
municipal
. 4930-
2/02
Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças,
intermunicipal, interestadual e internacional
. 4930-
2/03
Transporte rodoviário de produtos perigosos
. 4930-
2/04
Transporte rodoviário de mudanças
. 5229-
0/02
Serviços de reboque de veículos
. 5250-
8/05
Operador de transporte multimodal - OTM
. 7719-
5/99
Locação de outros meios de transporte não especificados anteriormente, sem
condutor
. 8012-
9/00
Atividades de transporte de valores
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ AIRES AMARAL FILHO