PORTARIA Nº 461, DE 15 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA Nº 461, DE 15 DE ABRIL DE 2024
Retifica área e município de Projeto de Assentamento.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do
Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104 do
Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 2.541, de 28 de dezembro de
2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e
Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Incra de Tocantins -
SR(TO) e da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento
- DD, que procederam à análise do processo administrativo n.º 41260.001901/1988-12 e
decidiram pela regularidade da retificação de informações na PORTARIA/INCRA/SR-26/Nº
391, publicada no Diário Oficial da União do dia 28 de junho de 1989, que criou o Projeto
de Assentamento Bandeirantes, código SIPRA TO0031000, localizado no município de
Arapoema, no estado do Tocantins;
Considerando as informações do Projeto de Assentamento Bandeirantes, a base cartográfica
daSR(TO)eaNotaTécnican.º415/2024/SR(TO)D1/SR(TO)D/SR(TO)/INCRA(SEIn.º19477624);resolve:
Art. 1º Retificar a área de 852,8036 ha (oitocentos e cinquenta e dois hectares,
oitenta ares e trinta e seis centiares), e o município de Arapoema, no estado de
Tocantins, constantes da PORTARIA/INCRA/SR-26/Nº 391, de 26 de junho de 1989,
publicada no Diário Oficial da União, do dia 28 de junho de 1989, que criou o Projeto de
Assentamento Bandeirantes, código SIPRA TO0031000, localizado no município de
Arapoema, no estado de Tocantins, para a área 844,9383 ha (oitocentos e quarenta e
quatro hectares, noventa e três ares e oitenta e três centiares) e os municípios de
Bandeirantes e Pau D'Arco, no estado de Tocantins, em conformidade com a base
cartográfica do INCRA/SR(TO).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI