PORTARIA Nº 458, DE 12 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA Nº 458, DE 12 DE ABRIL DE 2024
Criação do Projeto de Assentamento Nossa Senhora
Aparecida II, localizado no Município de Hulha Negra,
no estado do Rio Grande do Sul, sob gestão da
Superintendência Regional do Incra no Rio Grande
do Sul - SR(RS).
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 22
da Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de
2022, combinado com o art. 104, incisos VII, VIII e XX do Regimento Interno da Autarquia,
aprovado pela Portaria n.º 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada em 30 de
dezembro de 2022; e
Considerando a necessidade de conceder destinação à área do imóvel rural
denominado "Fazenda Nossa Senhora Aparecida", correspondente a 443,4337 ha
(quatrocentos e quarenta e três hectares, quarenta e três ares e trinta e sete centiares),
localizado no município de Hulha Negra, no estado do Rio Grande do Sul, matrícula n.º
30.909 registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bagé/RS, em nome do
INCRA.
Considerando a proposta de criação do Projeto de Assentamento Nossa
Senhora Aparecida II, apresentado pela Superintendência Regional do Incra no Rio Grande
do Sul - SR(RS), conforme Despacho Decisório n.º 6820/2024/SR(RS)G/SR(RS)/INCRA (SEI n.º
20015355);
Considerando a autorização da criação do Projeto de Assentamento Nossa
Senhora Aparecida II, pela Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de
Assentamento - DD, conforme Despacho Decisório n.º 6833/2024/DD/SEDE/INCRA (SEI n.º
20016471), após análise da conformidade processual; e
Considerando o constante dos autos do processo administrativo n.º
54000.043226/2024-18; resolve:
Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Nossa Senhora Aparecida
II, com área de 443,4337 ha (quatrocentos e quarenta e três hectares, quarenta e três ares
e trinta e sete centiares), localizado no município de Hulha Negra, no estado do Rio Grande
do Sul, sob a gestão da Superintendência Regional do Incra no Rio Grande do Sul - SR(RS),
visando o assentamento de 22 (vinte e duas) unidades familiares.
Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional do Rio Grande do Sul a dar início
ao processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do
Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, sujeito à verificação das vedações da Lei
n.º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI