PORTARIA Nº 457, DE 10 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA Nº 457, DE 10 DE ABRIL DE 2024
Criação do Projeto de Desenvolvimento Sustentável
Novo Mundo, localizado no município de Novo
Mundo, no estado do Mato Grosso, sob gestão da
Superintendência Regional do Incra no Mato
Grosso - SR(MT).
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no inciso IV do art.
22 da Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de
outubro de 2022, combinado com o art. 104, incisos VII, VIII e XX do Regimento
Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 2.541, de 28 de dezembro de 2022,
publicada no Diário Oficial da União, de 30 de dezembro de 2022; e
Considerando o constante dos autos do processo administrativo n.º
54240.003880/2010-52, que aponta para a criação do Projeto Desenvolvimento
Sustentável Novo Mundo;
Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural
denominado parte da Fazenda Araúna, com a área de 2.000,5256 ha, localizado no
município de Novo Mundo, no estado do Mato Grosso, inserido em área remanescente
da Gleba Pública Federal Nhandú, na forma de obtenção de desafetação;
Considerando a proposta da criação do Projeto de Desenvolvimento
Sustentável - PDS pela Superintendência Regional do Incra no Mato Grosso - SR(MT),
autorizada pela Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de
Assentamento - DD, que decidiram pela regularidade da proposta resolve:
Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Desenvolvimento Sustentável Novo
Mundo, com área 2.000,5256 ha (dois mil hectares, cinquenta e dois ares e cinquenta
e seis centiares), SIPRA MT0957000, localizado no município de Novo Mundo, no
estado do Mato Grosso, tendo como municípios limítrofes Alta Floresta, Matupá,
Carlinda, Guarantã do Norte e Nova Guarita, definidos pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE, no estado do Mato Grosso e Novo Progresso no estado
do Pará, visando ao assentamento de 74 (setenta e quatro) unidades familiares.
Art. 2º Autorizar a SR(MT) dar início ao processo de seleção para a inclusão
das unidades familiares como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária
- PNRA, sujeito à verificação das vedações constantes do artigo 20 da Lei n.º 8.629,
de 25 de fevereiro de 1993.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI