PORTARIA Nº 456, DE 10 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA Nº 456, DE 10 DE ABRIL DE 2024
Criação do Projeto de Assentamento denominado
Altamir Mineiro Rezende - Vale do Ariramba,
localizado no município de Tartarugalzinho, no
estado do Amapá, sob gestão da Superintendência
Regional do Incra no Amapá - SR(AP).
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art.
22 do Decreto n.º 11.232, de 2022, combinado com o art. 104, incisos VII, VIII e XX
do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 2.541, de 28 de
dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de
2022; e
Considerando o constante dos autos do processo administrativo n.º
54350.000828/2014-21;
Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural denominado
Vale do Ariramba, com a área de 9.623,3746 ha, localizado no município de Tartarugalzinho,
no estado do Amapá, declarado de interesse social para fins de reforma agrária, na forma de
obtenção por meio de incorporação de terras públicas devolutas no Processo Discriminatório
da Gleba Tartarugal Grande e afetada a criação de Projeto de Assentamento por meio do
Decreto Federal n.º 8.713, Anexo III, Tabela II, de 15 de abril de 2016;
Considerando a proposta da criação do Projeto de Assentamento pela
Superintendência Regional do Incra no Amapá - SR(AP), autorizada pela Diretoria de
Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que decidiram pela
regularidade da proposta; resolve:
Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento denominado Altamir
Mineiro Rezende - Vale do Ariramba, código SIPRA n.º AP0068000, com área 9.623,3746
ha, localizado no município de Tartarugalzinho, no estado do Amapá, tendo como
município(s) limítrofe(s) Ferreira Gomes e Pracúuba, definidos pelo Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística - IBGE, estado do Amapá, visando ao assentamento de até
120 (cento e vinte) unidades agrícolas familiares.
Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional do Amapá dar início ao
processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do
Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, sujeito à verificação das vedações
constantes do artigo 20 da Lei n.º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI