PORTARIA Nº 455, DE 10 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA Nº 455, DE 10 DE ABRIL DE 2024
Criação do Projeto de Assentamento Reginaldo Lima,
localizado no município de Barra do Ouro, no estado
do Tocantins, sob gestão da Superintendência
Regional do Incra de Tocantins - SR(TO).
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no inciso IV do art. 22
da Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de
2022, combinado com o art. 104, incisos VII, VIII e XX do Regimento Interno da Autarquia,
aprovado pela Portaria n.º 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial
da União, de 30 de dezembro de 2022; e
Considerando a necessidade de conceder destinação à área do imóvel rural
denominado Fazenda Serrinha, de propriedade da União, correspondente a 1.320,5376 ha
(mil trezentos e vinte hectares, cinquenta e três ares setenta e seis centiares), matrícula
n.º 1.036 do lote individual denominado Gleba Garimpo, do livro 2-D, de Registro Geral de
Imóveis do Cartório de Registro de Imóveis de Goiatins/TO, declarado de interesse social
para fins de reforma agrária, na forma de obtenção por, força de renúncia, conforme
Certidão Matrícula da Gleba Garimpo (SEI n.º 18011170).
Considerando o Ofício n.º 1766/2014/INCRA/SR-26/G (19928084) e o
Memorando n.º 64/2016, que declaram como de interesse social para fins de criação de
projeto de assentamento na Fazenda Serrinha, objeto do registro M - N° 1.036, do lote
individual denominado Gleba Garimpo, do livro 2-D, do Registro Geral de Imóveis do
Cartório de registro de imóveis de Goiatins/TO, correspondente a 1.320,5376 ha (mil
trezentos e vinte hectares, cinquenta e três ares setenta e seis centiares);
Considerando a proposta de criação do projeto de assentamento pela
Superintendência Regional do Incra de Tocantins - SR(TO), autorizada pela Diretoria de
Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que decidiram pela
regularidade da proposta;
Considerando o constante dos autos do processo administrativo n.º
54400.000988/2015-18; resolve:
Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Reginaldo Lima, código
SIPRA nº TO046001, com área de 1.320,5376 ha (mil trezentos e vinte hectares, cinquenta
e três ares setenta e seis centiares), localizado no município de Barra do Ouro, estado do
Tocantins, sob a gestão da Superintendência Regional do Tocantins - SR(TO), visando o
assentamento de 46 (quarenta e seis) unidades agrícolas familiares.
Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional de Tocantins a dar início ao
processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do
Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, sujeito à verificação das vedações da Lei
n.º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI