PORTARIA Nº 454, DE 10 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA Nº 454, DE 10 DE ABRIL DE 2024
Criação do Projeto de Assentamento Divino Pai
Eterno, localizado no município de São Félix do
Xingu, no estado do Pará, sob gestão da
Superintendência Regional do Incra no Sudeste do
Pará - SR(PA/SE).
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no inciso IV do art. 22
da Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de
2022, combinado com o art. 104, incisos VII, VIII e XX do Regimento Interno da Autarquia,
aprovado pela Portaria n.º 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial
da União, de 30 de dezembro de 2022; e
Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural
denominado "Complexo Divino Pai Eterno", com a área de 9.776,6515 ha, localizado no
município de São Félix do Xingu, no estado do Pará, declarado de interesse social para
fins de reforma agrária, na forma de obtenção por arrecadação de área pública
federal;
Considerando a proposta da criação do Projeto de Assentamento Divino Pai
Eterno, apresentada pela Superintendência Regional do Incra no Sudeste do Pará -
SR(PA/SE), conforme Despacho Decisório n.º
906/2024/SE)D1/SR(PA/SE)D/SR(PA/SE)/SR(PA/INCRA (SEI n.º 19177094);
Considerando os termos emitidos pela da Procuradoria Federal Especializada - PFE
na Nota n. 00019/2024/NPA-ADM/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI n.º 20017638), acolhida
pelo Despacho n. 00106/2024/NPA-ADM/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI n.º 20017653) e
aprovada pelo Despacho n. 00095/2024/CGA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI n.º 20017673);
Considerando a autorização da criação do Projeto de assentamento Divino Pai
Eterno, pela Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento -
DD, conforme Despacho Decisório n.º 6876/2024/DD/SEDE/INCRA (SEI n.º 20022519),
após análise da conformidade processual; e
Considerando o constante dos autos do processo administrativo n.º
54000.105016/2023-31; resolve:
Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Divino Pai Eterno,
código SIPRA n.º MB0540000, com área 8.122,2602 ha (oito mil, cento e vinte e dois
hectares, vinte e seis ares e dois centiares) localizado no município de São Félix do
Xingu/PA, tendo como município(s) limítrofe(s) Senador José Porfírio/PA, Anapu/PA,
Altamira/PA, Cumaru do Norte/PA, Parauapebas/PA, Marabá/PA, Ourilândia do Norte/PA,
Tucumã/PA, Santa Cruz do Xingu/MT e Vila Rica/MT, definidos pelo IBGE, estado do Pará,
visando ao assentamento de 160 unidades familiares.
Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional do Sudeste do Pará a dar início
ao processo de seleção, para a inclusão das unidades familiares, como beneficiárias do
Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, sujeito à verificação das vedações
constantes do artigo 20 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI