PORTARIA Nº 453, DE 10 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA Nº 453, DE 10 DE ABRIL DE 2024
Criação do Projeto de Assentamento denominado
Reassentamento Beckhauser, localizado no município
de Sinop, no estado de Mato Grosso, sob gestão da
Superintendência Regional do Incra no Mato Grosso -
SR(MT).
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no inciso IV do art. 22
da Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de
2022, combinado com o art. 104, incisos VII, VIII e XX do Regimento Interno da Autarquia,
aprovado pela Portaria n.º 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial
da União, de 30 de dezembro de 2022; e
Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural
denominado Fazenda Behenck/Beckhauser, com área de 1.006,8048 ha, localizado no
município de Sinop, no estado de Mato Grosso, matrícula 85.376, registrada no Cartório do
1º Ofício de Sinop/MT, conforme Escritura Pública de DOAÇÃO, averbada nas margens na
matrícula 19041434, e TERMO ADITIVO DE DOAÇÃO, entre o Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária - INCRA e a Companhia Energética SINOP S/A (SEI n.º
17969693) - Processo n.º 54240.000037/2016-18, publicado no Diário Oficial da União em
07 de julho de 2023;
Considerando a proposta da criação do Projeto de Assentamento
Reassentamento Beckhauser, código SIPRA n.º MT0956000, com área 1.006,8048 ha,
localizado no município de Sinop, no estado de Mato Grosso, pela Superintendência
Regional do Incra no Mato Grosso - SR(MT), conforme Despacho Decisório n.º
1535/2024/SR(MT)CDR/SR(MT)/INCRA (SEI n.º 19314804);
Considerando a autorização da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de
Projetos de Assentamento - DD, para criação do Projeto de Assentamento Reassentamento
Beckhauser, conforme Despacho Decisório n.º 3925/2024/DD/SEDE/INCRA (SEI n.º
19703562), após análise da regularidade processual; e
Considerando o constante dos autos do processo administrativo n.º
54000.103378/2023-98; resolve:
Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento denominado
Reassentamento Beckhauser, com área 1.006,8048 ha (um mil, seis hectares, oitenta ares
e quarenta e oito centiares), SIPRA MT0956000, localizado no município de Sinop, no
estado de Mato Grosso, tendo como municípios limítrofes: Sorriso, Vera, Cláudia, Santa
Carmem, Tapurah, Itaúba, definidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -
IBGE, estado de Mato Grosso, visando ao assentamento de 28 (vinte e oito) unidades
familiares.
Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional do Mato Grosso a dar início ao
processo de seleção, para a inclusão das unidades familiares, como beneficiárias do
Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, sujeito à verificação das vedações
constantes do artigo 20 da Lei n.º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI