PORTARIA Nº 451, DE 10 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA Nº 451, DE 10 DE ABRIL DE 2024
Criação do Projeto de Assentamento Arez, localizado
nos municípios de Manoel Urbano e Sena Madureira,
no estado do Acre, sob gestão da Superintendência
Regional do Incra no Acre - SR(AC).
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22 da Estrutura
Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022,
publicado no Diário Oficial da União do dia 11 seguinte, combinado com o art. 104 do
Regimento Interno, aprovado pela Portaria/INCRA/P/Nº 2.541, de 28 de dezembro de
2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e
Considerando a necessidade de conceder destinação à área remanescente do
imóvel rural denominado "Gleba Pública Federal Arez", correspondente a 21.112,0885ha
(vinte e um mil, cento e doze hectares, oito ares e oitenta e cinco centiares), localizado nos
municípios de Manoel Urbano e Sena Madureira, no estado do Acre, matrículas nº 192 e
941 registradas no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Manoel Urbano e Sena
Madureira/AC, em nome da União;
Considerando a Resolução do Conselho Diretor - CD n.º 4, de 26 de fevereiro de
2024 (SEI n.º 19602037) e a Portaria n.º 410, de 26 de fevereiro de 2024 (SEI nº
19604666), que declaram como de interesse social para fins de criação de projeto de
assentamento o remanescente da Gleba Pública Federal Arez (parte A e B), matrícula n.º
192 e 941, do Registro de Imóveis das Comarcas de Manoel Urbano e Sena Madureira, no
estado do Acre, correspondente a 21.112,0885 hectares, conforme processo administrativo
n.º 54000.066179/2023-91, de declaração de interesse social para fins de criação de
Projeto de Assentamento, na área remanescente da Gleba Arez (parte A e B), arrecadada
em nome da União;
Considerando a proposta de criação do projeto de assentamento "Arez", pela
Superintendência Regional do Acre - SR(AC), conforme Despacho Decisório n.º
3523/2024/SR(AC)G/SR(AC)/INCRA (SEI n.º 19638827);
Considerando a autorização da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de
Projetos de Assentamento - DD, conforme Despacho Decisório n.º
6606/2024/DD/SEDE/INCRA (19997928), após análise da regularidade processual; e
Considerando o constante dos autos do processo administrativo n.º
54000.029541/2024-24; resolve:
Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Arez, com área de
21.112,0885 ha (vinte e um mil, cento e doze hectares, oito ares e oitenta e cinco
centiares), localizado nos municípios de Manoel Urbano e Sena Madureira, no estado do
Acre, sob a gestão da Superintendência Regional do Incra no Acre - SR(AC), visando ao
assentamento de 164 (cento e sessenta e quatro) unidades familiares.
Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional do Acre a dar início ao processo
de seleção, para a inclusão das unidades familiares, como beneficiárias do Programa
Nacional de Reforma Agrária - PNRA, sujeito à verificação das vedações da Lei n.º 8.629, de
25 de fevereiro de 1993.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI