PORTARIA N° 443 - R, DE 3 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA N° 443 - R, DE 3 DE ABRIL DE 2024
O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso
de suas atribuições legais que lhe confere o art. 23, do Estatuto vigente;
CONSIDERANDO as informações constantes do Processo Administrativo n°
23077.054813/2023-83;
CONSIDERANDO as sanções administrativas de Multa eImpedimento de
Licitar e Contratar com a União, conforme previsão contida na Cláusula Décima,
subitens 10.2, 10.2.2, 10.2.4 e 10.5, itens 2 e 9 da Tabela 2, graus 04 e 03,
respectivamente da Tabela 1, do Contrato 46/2022 - UFRN, decorrente do Edital do
Pregão Eletrônico nº 25/2021 - UFRN, e em consonância com o disposto no art. 7º da
Lei nº 10.520/2002 e art. 86 e art. 87 da Lei 8.666/93; resolve:
Art. 1° - Aplicar à empresa D & L SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO
LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 09.172.237/0001-24,
com sede em local, as sanções de Multa, no valor de R$ 55.479,98 (cinquenta e cinco
mil, quatrocentos e setenta e nove reais e noventa e oito centavos),e Impedimento de
Licitar e Contratar com a União, pelo período de 3 (três) meses, com fulcro na Cláusula
Décima, subitens 10.2, 10.2.2, 10.2.4 e 10.5, itens 2 e 9 da Tabela 2, graus 04 e 03,
respectivamente da Tabela 1, do Contrato 46/2022 - UFRN, decorrente do Edital do
Pregão Eletrônico nº 25/2021 - UFRN, com registro da sanção junto ao SICAF, em
decorrência das impropriedades apontadas no Processo Administrativo n°
23077.054813/2023-83.
Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JOSE DANIEL DINIZ MELO