PORTARIA Nº 3.442, DE 11 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA Nº 3.442, DE 11 DE ABRIL DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08000.007078/2008-22, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II
e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, ANACILDA CABAÑA ou ANACILDA
CABAÑAS SOSA, de nacionalidade paraguaia, filha de Ruben Cabañas e de Francisca
Sosa, nascida em Pedro Juan Caballero, na República do Paraguai, em 15 de abril de
1975, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que
estiver sujeita no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de
reingresso no Brasil pelo período de 14 (quatorze) anos, a partir da execução da
medida.
MARTHA PACHECO BRAZ