PORTARIA Nº 3.439, DE 11 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA Nº 3.439, DE 11 DE ABRIL DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08335.009028/2019-51, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II
e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, REYNIER CANEJO VALLE, de
nacionalidade cubana, filho de Orestes Camelo Gonzalez e de Xiomara de La Caridad
Valle Rojas, nascido na República de Cuba, em 5 de dezembro de 1979, ficando a
efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no
País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil
pelo período de 14 (catorze) anos, 1 (um) mês e 14 (catorze) dias, a partir da
execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ