PORTARIA Nº 3.438, DE 11 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA Nº 3.438, DE 11 DE ABRIL DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08505.008214/2023-50, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II
e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, KENJI MICKAEL HARTOCK, de
nacionalidade francesa, filho de Seguin Cadiche Max e de Hartock Rosalie Juanita,
nascido em Martinica, na República Francesa, em 25 de maio de 2001, ficando a
efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no
País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil
pelo período de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias, a partir da execução
da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ