ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 80, DE 15 ABRIL DE 2024

ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 80, DE 15 ABRIL DE 2024
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem
os incisos I, X, XI e XIII, do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de
1993 e considerando o que consta do Processo nº 00688.000725/2024-00, resolve
publicar, nesta data, a ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 83, de 15 de abril de 2024, de
caráter obrigatório a todos os órgãos jurídicos enumerados nos arts. 2º e 17 da Lei
Complementar nº 73, de 1993, com a seguinte redação:
I - A vedação prevista no art. 73, §10, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro
de 1997, dirige-se à distribuição gratuita e discricionária diretamente a particulares,
incluídas as doações com encargo e cessões (com a ressalva do disposto no item II
abaixo), não alcançando os atos vinculados em razão de direito subjetivo do
beneficiário e as transferências realizadas entre órgãos públicos do mesmo ente
federativo ou as que envolvam entes federativos distintos, observando-se neste último
caso o disposto no inciso VI, alínea "a", do mesmo artigo, que veda transferências nos
três meses anteriores ao pleito eleitoral;
II - Na doação/cessão com encargo, pode haver o afastamento da vedação contida
no § 10 do art. 73 da Lei nº 9.504/1997, desde que, diante da verificação dos elementos
inerentes ao caso concreto: a) não se constate prejuízo à isonomia na disputa do pleito
eleitoral; b) esteja presente o interesse público; e c) seja a contraprestação efetiva; e
III - Em qualquer caso, recomenda-se a não realização de solenidades, cerimônias,
atos, eventos ou reuniões públicas de divulgação, ou qualquer outra forma de exaltação do
ato administrativo de transferência capaz de afetar a igualdade de oportunidades entre
candidatos nos pleitos eleitorais.
Referências: Art. 73, inciso VI, alínea "a", e § 10, da Lei nº 9.507, de 30 de
setembro de 1997.
Parecer: PARECER n. 00001/2024/CNDE/CGU/AGU e Parecer-Plenário nº
002/2016/CNU-Decor/CGU/AGU.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS