OFÍCIO SEI Nº 481/2024/DG-ANTT

OFÍCIO SEI Nº 481/2024/DG-ANTT
x - - - - - - - -
. Certificado de Inspeção Técnica entre Brasil/Peru (Porte) Brasil e Peru Ata VIII Reunião Bilateral Brasil-Peru
(nov/2017): acordado bilateralmente o
porte de Certificado de Inspeção Técnica
entre os dois países, sem definir um
modelo para o Brasil.
- - - - - - x - -
. Contrato de Transporte e a Responsabilidade Civil do
Transportador no Transporte Rodoviário Internacional de
Mercadorias,
Brasil, Bolívia, Chile,
Paraguai, Peru e
Uruguai
Decreto nº 1.866/1996 - x x - - x x x -
. Contrato de Transporte Internacional Terrestre Brasil, Argentina, a
Bolívia, Chile, Paraguai,
Peru e o Uruguai
Acordo 1.53: Convênio Sobre o Contrato de
Transporte Internacional Terrestre -
firmado através do Acordo 1.53 aprovado
na XVI Reunião de Ministros de Obras
Públicas e Transportes do Conesul.
x x x - - x x x -
. Cota de habilitação de veículo de 75 mil toneladas Brasil e Peru Ata IX Reunião Bilateral de Organismos
Nacionais de Aplicação do Acordo sobre
Transporte Terrestre entre Peru e Brasil
ocorrida em 25 e 26 de março de 2024 em
Lima - PE (SEI nº 22646373)
- - - - - - x - -
. Documentos de Porte Obrigatório Mercosul MERCOSUL/GMC/Resoluções nº 34/19 e nº
43/20.
x - - - - x - x -
. Brasil e Venezuela Ata VIII Reunião Bilateral Brasil-Venezuela
(março/2009): acordada lista de
documentos de porte obrigatório,
constando CRT, MIC/DTA, seguro de danos
a terceiros e seguro de danos à carga
transportada.
- - - - - - - - -
. Facilitação do transporte de produtos perigosos (Novo
acordo)
Argentina, Brasil,
Paraguai e Uruguai
MERCOSUL/CMC/Decisão nº 15/2019 x - - - - x - x -
. Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos Argentina, Brasil,
Paraguai e Uruguai
Decreto nº 1.797/1996 x - - - - x - x -
. Ficha de Emergência para o transporte rodoviário de
produtos perigosos
Argentina, Brasil,
Paraguai e Uruguai
MERCOSUL/GMC/Resolução nº 28/2021 x - - - - x - x -
. Idade mínima para habilitação de veículos de carga Brasil e Chile XII Reunião Bilateral Chile - Brasil dos
Organismos de Aplicação do Acordo sobre
Transporte Internacional Terrestre (ATIT)
realizada em Santiago, dias 06 e 7 de
dezembro de 2012),
- - x - - - - - -
. Inspeção Técnica Veicular - CITV (modelo de certificado) Mercosul MERCOSUL/GMC/Resoluções nº 32/09,
52/10 e 43/12: Criam o modelo de
Certificado de Inspeção Técnica Veicular -
CITV, para as inspeções realizadas
conforme a Resolução Mercosul GMC nº
75/97.
x - - - - x - x -
. Inspeção técnica veicular padronizada Mercosul MERCOSUL/GMC/Resolução nº 75/97: Cria
a inspeção técnica veicular padronizada no
âmbito do Mercosul.
x - - - - x - x -
. Intercâmbio de Tração Brasil e Uruguai Autorizado (Apenas de Mesma Bandeira).
Reunião Bilateral Extraordinária - 05/11/14
- - - - - - - x -
. Brasil e Argentina Autorizado (Mesma Bandeira e Cruzamento
de Bandeira). Item 4 da Reunião Bilateral
de 29 e 30/09/05
x - - - - - - - -
. Brasil e Bolívia Autorizado (Mesma Bandeira e Cruzamento
de Bandeira). Item 5, II, da XI Reunião
Bilateral de 16/03/2011
- x - - - - - -
. Brasil e Chile Autorizado (Mesma Bandeira). Item 2.3 da
Ata da Reunião Bilateral Extraordinária
Brasil/Chile, dos Organismos de Aplicação
do Acordo de Transporte Internacional
Terrestre, de 13/06/2023
- - x - - - - - -
. Brasil e Paraguai Autorizado (Apenas de Mesma Bandeira).
Item 1.3 da XXI Reunião Bilateral de 20 e
21/02/03
- - - - - x - - -
. Brasil e Peru Não autorizado (nenhuma modalidade).
Item 2.2 da VII Reunião Bilateral de 20 a
22/02/13
- - - - - - x - -
. Brasil e Venezuela Autorizado (Mesma Bandeira e Cruzamento
de Bandeira). Item 2.1 da VIII Reunião
Bilateral de 05 e 06/03/09
- - - - - - - - x
. Participação Argentina no tráfego Brasil-Chile Brasil, Argentina e
Chile
Acuerdo Tripartito sobre participación en el
tráfico de 31 de janeiro de 2023
x - x - - - - - -
. Participação Uruguai no tráfego Brasil-Argentina Brasil, Argentina e
Uruguai
Ata Reunião Tripartite nº 03, de 14 de
dezembro de 1988
x - - - - - x -
. Princípios gerais de acesso à profissão de transportador e
seu exercício no âmbito do Mercosul
Mercosul MERCOSUL/GMC/Resolução nº 58/94
alterada pela MERCOSUL/GMC/Resolução
nº 26/11
x - - - - x - x -
. Regime de sanções aplicáveis nos casos de veículos com
excesso de peso (cargas e passageiros).
Mercosul com exceção
do Paraguai*
MERCOSUL/GMC/Resolução nº 14/14:
regime de sanções aplicáveis nos casos de
veículos com excesso de peso (cargas e
passageiros). * Paraguai não internalizou a
norma até o momento.
x x - - - - - x -
. Regime de sanções aplicáveis nos casos de veículos com
excesso de peso (cargas e passageiros).
Brasil e Paraguai XXXII Reunião Bilateral Brasil - Paraguai dos
Organismos de Aplicação do ATIT 30 e 31
de agosto de 2011
- - - - - x - - -
. Regime de sanções aplicáveis nos casos de veículos com
excesso de peso (cargas e passageiros).
Brasil e Chile XIV Reunião Bilateral Chile - Brasil - dos
Organismos de Aplicação do ATIT 25 e 26
de agosto de 2016
- - x - - - - - -
. Seguro de responsabilidade civil - valores mínimos Mercosul com exceção
do Paraguai*
MERCOSUL/GMC/Resolução nº 15/14:
valores mínimos para o seguro de
responsabilidade civil (danos a terceiros
não transportados). * Paraguai não
internalizou a norma até o momento.
x - - - - * - x -
. Seguro de responsabilidade civil de danos à carga
transportada (modelo de certificado)
Brasil, Argentina, a
Bolívia, Chile, Paraguai,
Peru e o Uruguai
Acordo 1.84: Define o modelo padrão do
certificado do seguro de responsabilidade
civil de danos à carga transportada, cujas
condições foram definidas no Acordo 1.67.
Abrangência: ATIT.
x x x - - x x x -
. Seguro de responsabilidade civil do transportador
rodoviário em viagem internacional por danos à carga
transportada (condições gerais)
Brasil, Argentina, a
Bolívia, Chile, Paraguai,
Peru e o Uruguai
Acordo 1.67: Condições gerais do seguro de
responsabilidade civil do transportador
rodoviário em viagem internacional por
danos à carga transportada. Abrangência:
ATIT.
x x x - - x - x -
. Seguro de responsabilidade civil do transportador
rodoviário em viagem internacional por lesões ou danos a
terceiros não transportados (condições gerais)
Brasil, Argentina, a
Bolívia, Chile, Paraguai,
Peru e o Uruguai
Acordo 1.41: Condições gerais do seguro de
responsabilidade civil do transportador
rodoviário em viagem internacional por
lesões ou danos a terceiros não
transportados. Abrangência: ATIT.
x x x - - x - x -
. Subcontratação Brasil e Argentina Autorizado (Mesma bandeira e cruzamento
de bandeira). Item 4 da Reunião Bilateral
de 29 e 30/09/05
x - - - - - - - -
. Brasil e Bolívia Autorizado (Mesma bandeira e cruzamento
de bandeira). Item 5, II, da XI Reunião
Bilateral de 16/03/11
- x - - - - - - -
. Brasil e Chile Autorizado (Mesma bandeira e cruzamento
de bandeira). Item 2.2 da X Reunião
Bilateral de 28 e 29/04/05
- - x - - - - - -
. Brasil e Paraguai Autorizado (Mesma bandeira e cruzamento
de bandeira). Item 1.3 da XXI Reunião
Bilateral de 20 e 21/02/03
- - - - - x - - -
. Brasil e Peru Autorizado (Mesma bandeira e cruzamento
de bandeira). Item 2.4 da VIII Reunião
Bilateral de 23 e 24/11/17
- - - - - - x - -
. Brasil e Uruguai Autorizado (Mesma bandeira e cruzamento
de bandeira). Reunião Bilateral
Extraordinária - 05/11/14
- - - - - - - x -
. Brasil e Venezuela Autorizado (Mesma bandeira e cruzamento
de bandeira). Item 2.1 da VIII Reunião
Bilateral de 05 e 06/03/09
- - - - - - - - x
. Transporte Internacional Terrestre (ATIT) Brasil, Argentina, a
Bolívia, Chile, Paraguai,
Peru e o Uruguai
Decreto nº 99.704/1990 x x x - - x - x -
. Transporte Internacional Terrestre (Protocolo de Sanções e
Infrações)
Brasil, Argentina,
Bolívia, Chile, Paraguai,
Peru e Uruguai
Decreto nº 5.462/2005: Execução do
Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de
Alcance Parcial sobre Transporte
Internacional Terrestre
x x x - - x - x -
. Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e
Carga
Brasil e Venezuela Decreto nº 2.975/1999 - - - - - - - - x
. Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e
Carga
Brasil e República
Cooperativista da
Guiana
Decreto nº 5.561/2005 - - - - x - - - -
. Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e
Carga
Brasil e o Governo da
República Francesa
(Guiana)
Decreto nº 8.964/2017: - - - x - - - - -
. Transporte Terrestre Brasil, Argentina e
Uruguai
Acordo Tripartite nº 1/1988 x - - - - - - - -
. Valores de carga útil para cálculo da capacidade dinâmica
de carga
Brasil, Argentina, a
Bolívia, Chile, Paraguai,
Peru e o Uruguai
Acordo 1.50/1987 x x x - - x x x -
. Veículo reboque de quatro eixos Brasil e Argentina OFÍCIO SEI Nº 17899/2019/ASTEC/DIR-ANTT
de 06 de dezembro de 2019
x - - - - - - - -
. Legenda: AR - Argentina, BO - Bolívia, CL: Chile, GY - Guiana, GF- Guiana Francesa, PY - Paraguai, PE - Peru, UY - Uruguai e VE - Venezuela
..." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JOSÉ AIRES AMARAL FILHO